Execução da Pena 0001799-96.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Partes do Processo

AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP 331739

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:26

Documento (Ofício)

06/02/2026, 09:56

Documento (Ofício)

06/02/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:50

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2026, 10:07

Trânsito em julgado

22/01/2026, 14:56

Definitivo

22/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 09:34

Publicação

09/01/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da pena imposta ao sentenciado nos autos do processo nº 0001265-09.2014.8.26.0176, que tramitou na 1ª Vara Judicial do Foro de Embu das Artes, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do sentenciado AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS. Havendo pendências no BNMP, com relação aos presentes autos, proceda-se a regularização, expedindo-se alvará de soltura, se o caso. Com a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Procedam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

09/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:12

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:58

Todas as movimentações(349)

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:26

Documento (Ofício)

06/02/2026, 09:56

Documento (Ofício)

06/02/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:50

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2026, 10:07

Documentos

•09/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

22/01/2026, 14:56

Definitivo

22/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 09:34

Publicação

09/01/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da pena imposta ao sentenciado nos autos do processo nº 0001265-09.2014.8.26.0176, que tramitou na 1ª Vara Judicial do Foro de Embu das Artes, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do sentenciado AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS. Havendo pendências no BNMP, com relação aos presentes autos, proceda-se a regularização, expedindo-se alvará de soltura, se o caso. Com a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Procedam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

09/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:12

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:58

Cumprimento da Pena

08/01/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 14:35

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:31

Ato ordinatório

23/12/2025, 22:21

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 12:51

Documento (Mandado)

08/10/2025, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 17:06

Publicação

10/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Intime-se o sentenciado no endereço informado pela defesa às fls. 453. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

10/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 23:03

Mero expediente

09/09/2025, 22:19

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:59

Publicação

09/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Tendo em vista que o patrono do sentenciado manifestou-se recentemente nos autos, intime-se a defesa constituída para que forneça o endereço do sentenciado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido prazo, em caso de inércia, efetuem-se pesquisas judiciais, nos termos do Ministério Público. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 15:11

Mero expediente

08/09/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:55

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/09/2025, 14:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/09/2025, 14:51

Publicação

28/08/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Cuida-se de pedido de continuidade ao cumprimento das condições impostas ao regime aberto, bem como, subsidiariamente, concessão de indulto em favor do sentenciado, com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, artigo 9º, inciso IV, formulado pela defesa constituída às fls. 432/434. O Ministério Público manifestou-se pela continuidade do cumprimento do regime aberto. Eis o relato. DECIDO. No que se refira à concessão do indulto, o pedido não comporta acolhimento, visto que o crime praticado pelo sentenciado encontra óbice no artigo 1º, inciso I do referido Decreto, combinado com o artigo 1º, inciso IV da Lei 8.072/1990, em decorrência de ser crime considerado hediondo. In verbis: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Art. 1oSão considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados noDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159,caput, e §§ lo, 2oe 3o)(g.n) Ante o exposto, com fundamento no aritgo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, c/c. artigo 1º, inciso IV da Lei 8.072/1990, INDEFIRO o pedido formulado no que se refira à concessão de indulto. No tocante ao cumprimento das condições impostas ao regime aberto, mantenho seu cumprimento nos termos anteriormente concedidos. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça perante este juízo para que retome o devido cumprimento das condições impostas, sob pena de regressão ao regime mais gravoso. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2025, 17:48

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 15:09

Outras Decisões

27/08/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:43

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 16:44

Publicação

19/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Expeça-se o necessário, nos termos da manifestação do membro do Ministério Público. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 15:04

Mero expediente

18/08/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:54

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:54

Comparecimento do Réu/Apenado

14/08/2025, 11:52

Publicação

04/06/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Fls. 413/418. Aguarde-se pelo cumprimento integral das condições impostas ao regime aberto. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 05:35

Mero expediente

02/06/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 11:17

Ato ordinatório

02/06/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:22

Ato ordinatório

28/05/2025, 11:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/05/2025, 11:18

Publicação

20/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 0001799-96.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: AUGUSTO CESAR DE MORAIS PLANAS - Em que pese o alegado pelo sentenciado de fls. 398, o referido ausentou-se novamente no mês de abril. Intime-se novamente o sentenciado para que preste esclarecimentos acerca de suas ausências, sob pena de regressão ao regime mais gravoso.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 17:11

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 13:47

Outras Decisões

16/05/2025, 21:30

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:40

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:24

Publicação

20/03/2025, 01:00

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 17:09

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 07:54

Mero expediente

14/03/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 11:56

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:23

Publicação

04/12/2024, 23:46

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2024, 10:07

Reativação

04/12/2024, 09:25

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:24

Outras Decisões

03/12/2024, 21:24

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 10:36

Ato ordinatório

29/11/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:59

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:58

Ato ordinatório

26/10/2024, 04:42

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

06/06/2024, 09:16

Ato ordinatório

28/04/2024, 12:22

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2024, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 08:42

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2024, 12:57

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

26/02/2024, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 15:37

Outras Decisões

23/02/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 17:01

Ato ordinatório

18/01/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 09:34

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/12/2023, 09:29

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2023, 14:49

Publicação

20/11/2023, 02:10

Remessa (outros motivos)

17/11/2023, 13:32

Mero expediente

17/11/2023, 12:29

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 11:48

Publicação

15/11/2023, 01:42

Remessa (outros motivos)

14/11/2023, 05:44

Mero expediente

13/11/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 11:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2023, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 13:43

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:43

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:41

Ato ordinatório

20/10/2022, 01:04

Ato ordinatório

26/11/2021, 04:13

Recebimento

25/08/2021, 10:56

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 18:32

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 15:30

Publicação

09/08/2021, 01:19

Remessa (outros motivos)

06/08/2021, 09:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 17:43

Outras Decisões

05/08/2021, 16:57

Conclusão (para decisão)

05/08/2021, 15:11

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 15:09

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 11:12

Publicação

05/08/2021, 01:27

Remessa (outros motivos)

04/08/2021, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 11:13

Outras Decisões

04/08/2021, 11:13

Conclusão (para decisão)

03/08/2021, 21:36

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 16:57

Publicação

22/07/2021, 01:34

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 20:36

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 00:25

Ato ordinatório

21/07/2021, 00:25

Recebimento

21/07/2021, 00:25

Remessa (outros motivos)

21/07/2021, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 17:49

Cálculo

20/07/2021, 17:47

Remição

20/07/2021, 16:38

Conclusão (para decisão)

20/07/2021, 16:09

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 12:18

Ato ordinatório

06/07/2021, 12:18

Petição (Petição (outras))

03/07/2021, 20:35

Ato ordinatório

03/07/2021, 20:35

Recebimento

03/07/2021, 20:35

Ato ordinatório

15/04/2021, 23:32

Publicação

14/04/2021, 10:59

Ato ordinatório

13/04/2021, 21:03

Remessa (outros motivos)

13/04/2021, 14:45

Ato ordinatório

12/04/2021, 23:31

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2021, 11:03

Ato ordinatório

10/04/2021, 23:30

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2021, 19:36

Progressão de regime

09/04/2021, 19:36

Conclusão (para decisão)

09/04/2021, 19:10

Cálculo de Liquidação

09/04/2021, 19:02

Conclusão (para decisão)

08/04/2021, 11:31

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 18:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 17:43

Ato ordinatório

25/03/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 04:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2021, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2021, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2021, 19:07

Outras Decisões

03/02/2021, 19:07

Conclusão (para decisão)

03/02/2021, 15:17

Conclusão (para despacho)

02/02/2021, 18:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2021, 17:31

Ato ordinatório

27/01/2021, 17:31

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2021, 11:11

Ato ordinatório

20/01/2021, 11:10

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2020, 01:57

Mero expediente

17/12/2020, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 15:31

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 15:06

Conclusão (para decisão)

17/12/2020, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 14:37

Regressão de Regime

17/12/2020, 14:37

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 16:30

Ato ordinatório

15/12/2020, 21:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 15:10

Ato ordinatório

20/10/2020, 04:40

Ato ordinatório

02/07/2020, 21:08

Ato ordinatório

06/05/2020, 02:15

Ato ordinatório

30/03/2020, 23:09

Ato ordinatório

22/03/2020, 09:14

Ato ordinatório

18/03/2020, 01:39

Ato ordinatório

21/01/2020, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 15:05

Outras Decisões

15/10/2019, 15:05

Conclusão (para decisão)

11/10/2019, 16:47

Cálculo

11/10/2019, 16:44

Recebimento

02/10/2019, 12:30

Remessa (outros motivos)

01/10/2019, 12:53

Remessa (outros motivos)

30/09/2019, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 10:32

Outras Decisões

27/09/2019, 16:56

Conclusão (para decisão)

27/09/2019, 14:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2019, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2019, 15:26

Outras Decisões

12/08/2019, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 17:14

Conclusão (para decisão)

09/08/2019, 17:13

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 11:51

Documento (Outros documentos)

19/07/2019, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2019, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2019, 18:32

Progressão de regime

17/07/2019, 18:31

Conclusão (para decisão)

07/06/2019, 15:28

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2019, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 15:41

Mudança de Classe Processual

28/05/2019, 15:40

Mero expediente

08/05/2019, 17:22

Documento (Certidão)

08/05/2019, 11:50

Documento (Decisão)

08/05/2019, 11:49

Conclusão (para despacho)

16/04/2019, 17:35

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2019, 16:12

Ato ordinatório

10/04/2019, 16:11

Documento (Outros documentos)

09/04/2019, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2019, 19:27

Outras Decisões

11/03/2019, 19:27

Conclusão (para decisão)

10/03/2019, 21:06

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2019, 09:37

Ato ordinatório

27/02/2019, 09:37

Petição (Petição (outras))

21/02/2019, 11:35

Ato ordinatório

21/02/2019, 11:35

Recebimento

21/02/2019, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/12/2018, 09:55

Documento (Outros documentos)

03/12/2018, 17:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2018, 15:45

Mero expediente

27/11/2018, 15:20

Conclusão (para despacho)

27/11/2018, 13:57

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 12:07

Publicação

22/11/2018, 14:03

Publicação

22/11/2018, 14:03

Remessa (outros motivos)

21/11/2018, 09:05

Remessa (outros motivos)

21/11/2018, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2018, 19:23

Documento (Outros documentos)

20/11/2018, 18:10

Outras Decisões

19/11/2018, 18:08

Conclusão (para decisão)

16/11/2018, 14:40

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2018, 20:08

Ato ordinatório

08/11/2018, 20:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 16:05

Ato ordinatório

05/11/2018, 16:05

Recebimento

05/11/2018, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2018, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2018, 16:28

Cálculo

21/09/2018, 16:28

Remição

13/09/2018, 18:47

Conclusão (para decisão)

04/09/2018, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2018, 17:18

Ato ordinatório

16/07/2018, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/07/2018, 10:05

Ato ordinatório

06/07/2018, 10:05

Recebimento

06/07/2018, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2018, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2017, 15:04

Outras Decisões

24/05/2017, 17:45

Conclusão (para decisão)

23/05/2017, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2017, 08:52

Publicação

28/03/2017, 08:45

Publicação

28/03/2017, 08:45

Remessa (outros motivos)

27/03/2017, 11:12

Remessa (outros motivos)

27/03/2017, 11:12

Ato ordinatório

22/03/2017, 08:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2017, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2017, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2017, 11:18

Ato ordinatório

06/02/2017, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2017, 11:16

Recebimento

09/01/2017, 09:07

Remessa (outros motivos)

19/12/2016, 17:00

Outras Decisões

19/12/2016, 15:06

Documento (Outros documentos)

16/12/2016, 20:36

Conclusão (para decisão)

16/12/2016, 20:03

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2016, 12:50

Ato ordinatório

09/05/2016, 12:48

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2016, 11:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2016, 11:32

Documento (Mandado)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 11:32

Distribuição (sorteio)

29/01/2016, 11:22

Intimação

•10/09/2025, 00:00

•09/09/2025, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00