Reintegração / Manutenção de Posse 1002235-70.2023.8.26.0242 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1002235-70.2023.8.26.0242 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002235-70.2023.8.26.0242 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Algri Empreendimentos e Participações Ltda - Samuel Gomes Araujo e outro - 1. INTIME-SE a parte vencedora de que eventual execução do julgado deverá ser promovida mediante incidente de cumprimento de sentença, conforme consignado na r. sentença (folha 123), por dependência aos presentes autos, mediante "petição intermediária de 1º grau", observando-se o disposto no Comunicado CG n. 1789/2017, parte 1" e, quando o caso, as disposições contidas no Comunicado Conjunto n. 951/2023 atinentes à apuração e cobrança da taxa judiciária prevista na Lei n. 11.608/2003. 2. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados desta intimação, com ou sem a instauração do incidente de cumprimento de sentença, os autos serão arquivados em cumprimento à determinação judicial contida na senença, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP), MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP), JOSÉ RICARDO TRITO BALLAN (OAB 169717/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samuel Gomes Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Algri Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DO RÉU QUE BUSCA USUCAPIR A ÁREA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A MAIOR PARTE DA ÁREA SE TRATA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 183, § 3º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EMPREENDEDORA, ALEGANDO INVASÃO DE SUA PROPRIEDADE RURAL POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES. A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA BONANZA GLEBA A. O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO FOI INDEFERIDO, E A DENUNCIAÇÃO À LIDE AO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA FOI REJEITADA. O RÉU CONTESTOU, ALEGANDO POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 2011 E INVOCOU USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DA ÁREA EM LITÍGIO POR PARTE DO RÉU, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA PROPRIEDADE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO, POIS A ÁREA PRETENDIDA É MAIOR QUE 250M² E PARTE DELA É PÚBLICA, PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, CONFORME LAUDO TÉCNICO. 4. O ESBULHO FOI COMPROVADO PELA AUTORA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS OFICIAIS DE POSSE E PROPRIEDADE.5. SENTENÇA MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. 2. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183, §3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 561. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Jorge Alves (OAB: 483441/SP) - Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - José Ricardo Trito Ballan (OAB: 169717/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002235-70.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava -

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samuel Gomes Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Algri Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DO RÉU QUE BUSCA USUCAPIR A ÁREA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A MAIOR PARTE DA ÁREA SE TRATA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 183, § 3º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EMPREENDEDORA, ALEGANDO INVASÃO DE SUA PROPRIEDADE RURAL POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES. A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA BONANZA GLEBA A. O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO FOI INDEFERIDO, E A DENUNCIAÇÃO À LIDE AO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA FOI REJEITADA. O RÉU CONTESTOU, ALEGANDO POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 2011 E INVOCOU USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DA ÁREA EM LITÍGIO POR PARTE DO RÉU, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA PROPRIEDADE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO, POIS A ÁREA PRETENDIDA É MAIOR QUE 250M² E PARTE DELA É PÚBLICA, PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, CONFORME LAUDO TÉCNICO. 4. O ESBULHO FOI COMPROVADO PELA AUTORA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS OFICIAIS DE POSSE E PROPRIEDADE.5. SENTENÇA MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. 2. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183, §3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 561. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Jorge Alves (OAB: 483441/SP) - Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - José Ricardo Trito Ballan (OAB: 169717/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002235-70.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Samuel Gomes Araujo (Justiça Gratuita); Advogado: Lourenço Jorge Alves (OAB: 483441/SP); Advogado: Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP); Apelado: Algri Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: José Ricardo Trito Ballan (OAB: 169717/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002235-70.2023.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; ACHILE ALESINA; Foro de Igarapava; 2ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1002235-70.2023.8.26.0242; Esbulho / Turbação / Ameaça;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Samuel Gomes Araujo (Justiça Gratuita); Advogado: Lourenço Jorge Alves (OAB: 483441/SP); Advogado: Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP); Apelado: Algri Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: José Ricardo Trito Ballan (OAB: 169717/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1002235-70.2023.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Igarapava; Vara: 2ª Vara; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1002235-70.2023.8.26.0242; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça;

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ricardo Trito Ballan (OAB 169717/SP), Mario Fernando Dib (OAB 310330/SP), Newton Jorge Hauck (OAB 388191/SP), Lourenço Jorge Alves (OAB 483441/SP) Processo 1002235-70.2023.8.26.0242 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Algri Empreendimentos e Participações Ltda - Reqdo: Samuel Gomes Araujo - Fls. 127/135 (apelação interposta pela parte Samuel Gomes Araujo): Intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal de 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se, em sede de contrarrazões, verificar-se a hipótese prevista no artigo 1.009, § 2º, do CPC, a Serventia providenciará a intimação do recorrente para manifestar-se a respeito, em 15 (quinze) dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, com as homenagens do Juízo, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:35

Publicação

25/11/2024, 22:29

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 00:59

Outras Decisões

22/11/2024, 14:27

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 14:15

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 10:02

Publicação

14/08/2024, 00:24

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samuel Gomes Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Algri Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DO RÉU QUE BUSCA USUCAPIR A ÁREA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A MAIOR PARTE DA ÁREA SE TRATA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 183, § 3º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EMPREENDEDORA, ALEGANDO INVASÃO DE SUA PROPRIEDADE RURAL POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES. A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA BONANZA GLEBA A. O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO FOI INDEFERIDO, E A DENUNCIAÇÃO À LIDE AO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA FOI REJEITADA. O RÉU CONTESTOU, ALEGANDO POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 2011 E INVOCOU USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DA ÁREA EM LITÍGIO POR PARTE DO RÉU, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA PROPRIEDADE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO, POIS A ÁREA PRETENDIDA É MAIOR QUE 250M² E PARTE DELA É PÚBLICA, PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, CONFORME LAUDO TÉCNICO. 4. O ESBULHO FOI COMPROVADO PELA AUTORA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS OFICIAIS DE POSSE E PROPRIEDADE.5. SENTENÇA MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. 2. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183, §3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 561. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Jorge Alves (OAB: 483441/SP) - Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - José Ricardo Trito Ballan (OAB: 169717/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002235-70.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava -

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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