Execução Fiscal 1517684-73.2023.8.26.0286 - TJSP

Execução Fiscal 1517684-73.2023.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1517684-73.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Abvolse Itu Alinhamento e Balanceamento Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Na hipótese do débito ter sido quitado antes da citação não há que se falar em cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, pois ausente a triangulação processual. Nesse sentido, manifestou-se o C. STJ (REsp 1.927.469/PE), bem como é amplo o entendimento do E. TJSP (Apelação Cível nº 0503588-60.2013.8.26.0435, Relator Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, julgamento em 01/11/2024). Ainda, havendo valores não levantados, penhoras averbadas, veículos bloqueados ou quaisquer outras pendências, expeça-se o necessário para o levantamento e a regularização dos autos. Ciência à Fazenda Pública. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. P.I.C. Itu,. - ADV: VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:36

Publicação

13/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1517684-73.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Abvolse Itu Alinhamento e Balanceamento Ltda - Vistos. Esclareçam as partes se o débito principal encontra-se quitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso negativo, intime-se a exequente para que indique expressamente os bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora no prazo de 90 (noventa) dias corridos. Decorrido o prazo, os autos retro listados serão suspensos e aguardarão que a exequente promova sua movimentação útil pelo prazo de 01 (um) ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à constrição de bens específicos, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Superado o prazo de 01 (ano) de suspensão sem que haja qualquer movimentação útil, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ Nº 547/2024 e do Provimento CSM Nº 2.738/2024. Intime-se. Itu,. - ADV: VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:22

Mero expediente

10/04/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:55

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 06:37

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1517684-73.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Abvolse Itu Alinhamento e Balanceamento Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de restituição, em razão de equívoco por parte da executada Absolve Itu Alinhamento e Balanceamento Ltda, que recolheu montante correspondente ao valor integral da causa, na intenção de promover o pagamento do débito, por meio de guia DARE, cod. 230-6, categoria satisfação da execução. Constatado o erro, realizou o depósito judicial em montante equivalente, a fim de promover o adimplemento do valor devido. É o breve relatório. Em que pese o evidente erro da parte executada ao promover o recolhimento da guia DARE visando o pagamento do débito, verifica-se que, além do débito principal, também devida a Taxa Judiciária, a ser recolhida pelos mesmos meios. Assim, defiro a RESTITUIÇÃO PARCIAL da guia DARE de nº 250590118894006-0001, data da arrecadação 14/05/2025, apenas em relação à diferença entre o montante recolhido (R$ 520,25) e a Taxa Judiciária devida (R$185,10), a saber R$ 335,15. Nos termos do Comunicado SOF nº 10/2021, a restituição de valores recolhidos em guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverá ser solicitada diretamente à Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme instruções constantes no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx.. Fica desde já determinada à serventia a expedição e disponibilização ao interessado de CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, na qual deverá constar o conteúdo completo da presente decisão. Em relação ao montante depositado judicialmente para pagamento do débito (pag. 36), defiro o levantamento em favor da exequente.Intime-se para que apresente o Formulário MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação ou a devida apresentação do formulário, tornem conclusos para extinção do feito. - ADV: LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)

29/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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