Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Rita Maria Freire (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS DECORRENTES DE FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO E DAS CAUSAS EXCLUDENTES. ART. 14, 'CAPUT' E §3º, DO CDC. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIGAÇÃO DE FALSA REPRESENTANTE DO BANCO RÉU A PRETEXTO TRANSFERIR À AUTORA VALORES QUE FARIA JUS. CONTRATAÇÃO DE TRÊS EMPRÉSTIMOS, REALIZAÇÃO DE DOIS SAQUES EM CARTÃO RMC, SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PIX PARA TERCEIRO. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DA TITULAR. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AVALIAR O PERFIL DAS TRANSAÇÕES QUE, PELA NATUREZA E VALORES, DEVERIAM DESPERTAR PRONTA REAÇÃO DO CUSTODIANTE. FALHA DO BANCO COMPROVADA. CONSTATAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA AO DEPOSITAR SUA CONFIANÇA EM INTERLOCUTORA SEM SE CERTIFICAR DE QUE A LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA ERA, DE FATO, CANAL DE ATENDIMENTO DO BANCO RÉU. REQUERENTE ADMITE QUE SEGUIU IRRESTRITAMENTE ÀS ORIENTAÇÕES DA GOLPISTA. REFLEXOS MATERIAIS DO EVENTO DEVEM SER REPARTIDOS À METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELATOS A DANOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE CAUSADOS PELO BANCO RÉU. NARRATIVA SINGELA. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, POR CULPA OU FATO IMPUTÁVEL AO RÉU, TIVESSEM LEVADO A CONSUMIDORA A SUPORTAR ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO DESPROPORCIONAIS, TRATAMENTO DESRESPEITOSO, VIOLAÇÃO DE SUA IMAGEM OU DE SEU NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Fabricio Oliveira dos Santos (OAB: 462530/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001321-84.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema -