Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000279-66.2025.8.26.0565 (processo principal 1009093-21.2023.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Parcial - Anderson Nascimento Ramiles -
Vistos. Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o necessário para levantamento de eventuais penhoras e baixa de constrições efetivadas no curso da execução, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 - Prot. CPA 2024/29414 - DJE de 04.07.2024). - ADV: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP)