Ação Direta de Inconstitucionalidade 2234032-76.2024.8.26.0000 - TJSP

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2234032-76.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:52

Decurso de Prazo

07/10/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 12:15

Expedida/certificada

15/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Prefeito do Município de Assis - Sp - Interessado: José Aparecido Fernandes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Assis - Processo nº 2234032-76.2024.8.26.0000 Nº 2234032-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 176/189, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso extraordinário do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para reconhecer a violação à tese do Tema 917 da Repercussão Geral e, por consequência, reformar o acórdão recorrido e declarar a constitucionalidade da Lei nº 7.606 de 3 de julho de 2024, do Município de Assis, anotado seu trânsito em julgado. 2 - Nada mais resta a prover ou providenciar nestes autos, razão pela qual determino seu arquivamento com as anotações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Leandro Kreitlow (OAB: 427219/SP) - Guilherme Francisco Alves Ribeiro Dias (OAB: 300090/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 14:59

Outras Decisões

12/09/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 17:56

Recebimento

11/09/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:56

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Prefeito do Município de Assis - Sp - Interessado: José Aparecido Fernandes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Assis - Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2234032-76.2024.8.26.0000 Recorrente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorrida: Prefeita do Município de Assis Interessada: Mesa da Câmara Municipal de Assis Nº 2234032-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Vistos. Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.606, de 3 de julho de 2024, do Município de Assis, que "implanta o Programa Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA Unidade de Pronto Atendimento da Rede Pública de Saúde do Município de Assis", o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 161/164. Feito o breve preâmbulo, insta registrar que estão preenchidos os requisitos gerais (forma e tempestividade) e os específicos do apelo extremo, razão pela qual o recurso extraordinário é admissível. Também o pressuposto da repercussão geral, tal como exige o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, foi cumprido pelo recorrente. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se a decisão recorrida, de tal arte que também está cumprido o requisito do artigo 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, admito o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Leandro Kreitlow (OAB: 427219/SP) - Guilherme Francisco Alves Ribeiro Dias (OAB: 300090/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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