Monitória 1004911-68.2024.8.26.0302 - TJSP

Monitória 1004911-68.2024.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Matheus Rogério (OAB 460330/SP) Processo 1004911-68.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Leandro Rodrigues Cantarini - Vistos. Pretende a parte autora pela via monitória a cobrança de dívida inadimplida, amparada por início de prova documental. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios (fls. 72). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito em virtude dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos precisos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos monitórios ou pagamento, há de se aplicar as disposições do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil ("Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial"). Ressalte-se ainda que incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial por força da revelia e falta de impugnação especificada, notadamente a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência. Com efeito, opera-se a constituição do título executivo judicial no valor pretendido na inicial, acrescido de correção monetária e de juros de mora legais desde a data da citação, nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Posto isso, em especial diante da revelia sem causas elisivas de seus efeitos, converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ R$ 6.002,52 (valor atualizado até o ajuizamento), acrescidos de correção monetária e juros de mora legais desde a citação. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Transitada esta decisão em julgado, manifeste-se a parte autora/exequente através de incidente próprio, devendo a parte exequente apresentar o cálculo atualizado para fins de cumprimento, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no prazo de 15 dias, devendo ainda, realizar o peticionamento em fase de cumprimento de sentença (Classe nº 156 - Cumprimento de Sentença). Decorrido o prazo sem iniciativa, arquive-se o processo com as anotações necessárias sem prejuízo de oportuno desarquivamento pela parte interessada. Intime-se. P. R.I.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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