Procedimento Comum Cível 1011594-79.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1011594-79.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011594-79.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sindi&co Governanca Condominial Ltda. - Condomínio Edifício Rg Oscar - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RG OSCAR contra a sentença de fls. 215/219, que julgou improcedente a ação promovida por SINDICO Governança Condominial Ltda., reconhecendo a validade da Assembleia Geral Extraordinária e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 1.000,00, perfazendo R$ 100,00. O embargante sustenta, em síntese, omissão e obscuridade quanto à fixação dos honorários, sob o fundamento de que o decisum não explicitou a aplicação dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo o valor arbitrado manifestamente irrisório frente à complexidade e ao trabalho desenvolvido. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos e regulares. Com razão o embargante. A sentença fixou os honorários advocatícios com base no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sem, contudo, considerar que a aplicação estrita desse critério, em causas de valor econômico reduzido, pode conduzir a honorários irrisórios, incompatíveis com a dignidade da profissão e com a natureza alimentar da verba. Nos termos doart. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de fixação equitativa dos honorários em tais hipóteses, de modo a assegurar remuneração condigna ao trabalho do advogado. No caso dos autos, a atuação profissional exigiu análise de documentos, elaboração de peças processuais e acompanhamento do feito, ainda que de menor complexidade. A fixação de honorários em apenas R$ 100,00 mostra-se desproporcional e aviltante, não refletindo o zelo, o tempo despendido e a relevância da matéria discutida. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC,fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, respeitando os princípios da dignidade da advocacia e da justa remuneração. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ARIANA ALVES ROSA (OAB 311837/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Ariana Alves Rosa (OAB 311837/SP) Processo 1011594-79.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindi&co Governanca Condominial Ltda. - Reqdo: Condomínio Edifício Rg Oscar - Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Ariana Alves Rosa (OAB 311837/SP) Processo 1011594-79.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindi&co Governanca Condominial Ltda. - Reqdo: Condomínio Edifício Rg Oscar - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Ariana Alves Rosa (OAB 311837/SP) Processo 1011594-79.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindi&co Governanca Condominial Ltda. - Reqdo: Condomínio Edifício Rg Oscar - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Ariana Alves Rosa (OAB 311837/SP) Processo 1011594-79.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindi&co Governanca Condominial Ltda. - Reqdo: Condomínio Edifício Rg Oscar - Fls. 205/210: ciência às partes.

01/04/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2025, 04:02

Publicação

19/12/2024, 21:06

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 13:37

Documento (Certidão)

19/12/2024, 06:08

Expedição de documento (Carta)

18/12/2024, 15:53

Antecipação de tutela

18/12/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 10:59

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 07:24

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 06:19

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 17:31

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00