Apelação Cível 1033722-28.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (prevenção; sucessão)

21/01/2026, 12:00

Publicação

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Cleide Gomes da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Nº 1033722-28.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Vistos, etc. De acordo com o Tema Repetitivo 1264 do C. STJ, de afetação em 11/06/2024, foi submetida a julgamento a seguinte questão: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. E, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. É importante registrar que a prescrição configura questão de ordem pública e, dentro do âmbito de apreciação da demanda, pode ser reconhecida de ofício, inclusive por se tratar de preliminar de mérito. Tendo em vista que a ação foi proposta em 2024 questionando débito de 2018, os autos deverão aguardar no acervo provisório, até que sobrevenha o julgamento do mencionado Tema ou ocorra o encerramento da sua suspensão. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º andar

26/05/2025, 00:00

Publicação

23/05/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

22/05/2025, 09:40

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 16:56

Outras Decisões

21/05/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 14:07

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Cleide Gomes da Costa (Justiça Gratuita); Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1033722-28.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033722-28.2024.8.26.0564; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;

20/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00