Execução de Título Extrajudicial 1001769-11.2024.8.26.0414 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001769-11.2024.8.26.0414 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3238373/SP (2026/0156194-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CAROLINA BORDIM BUFFO ADVOGADO: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI - SP190686 AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANA CAROLINA BORDIM BUFFO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238373/SP (2026/0156194-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CAROLINA BORDIM BUFFO ADVOGADO: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI - SP190686 AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Carolina Bordim Buffo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Vista a(s) parte(s) contraria(s) para apresentar (em) contraminuta. - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001769-11.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Carolina Bordim Buffo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1001769-11.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste -

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Carolina Bordim Buffo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001769-11.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste -

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Carolina Bordim Buffo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX - ANÚNCIO DE HOSPEDAGEM - AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NA VENDA DE HOSPEDAGEM - TRANSFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO MANTIDO JUNTO AO BANCO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-11.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Carolina Bordim Buffo (Justiça Gratuita); Advogado: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP); Apelado: Banco C6 S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001769-11.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; SIDNEY BRAGA; Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001769-11.2024.8.26.0414; Bancários;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Carolina Bordim Buffo (Justiça Gratuita); Advogado: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP); Apelado: Banco C6 S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1001769-11.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmeira D Oeste; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001769-11.2024.8.26.0414; Assunto: Bancários;

20/05/2025, 00:00

Outras Decisões

19/12/2024, 09:28

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 09:00

Distribuição (sorteio)

12/12/2024, 17:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)