Cumprimento de sentença 1003147-71.2016.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de sentença 1003147-71.2016.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Irene Aparecida Ferreira Assumpção Domingues (Espólio) e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO ALEGAÇÃO DO CREDOR DE QUE É NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NOVA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CREDOR REFERENTE À EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, O QUAL APENAS REQUEREU O LEVANTAMENTO E APRESENTOU O FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO EXTINÇÃO REGULAR SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEVANTAMENTO DE VALORES POUPADOR FALECIDO INEXISTÊNCIA DE PARTILHA RELATIVA AOS DIREITOS PERTENCENTES À CONTA POUPANÇA INVENTÁRIO NECESSIDADE ATÉ A PARTILHA PRESERVA-SE A INDIVISÃO DOS BENS INTELIGÊNCIA DO P.U, DO ART. 1.791, DO CC HIPÓTESES ESPECÍFICAS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM INVENTÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS LEI 6.858/80. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003147-71.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis -

16/06/2025, 00:00

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