Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Elaine de Lemos Barbosa -
Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PESSOA IDOSA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 09 HORAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO EM VOO INTERNACIONAL, QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO EM SÃO PAULO E PERNOITE NÃO PLANEJADO DA AUTORA, PESSOA IDOSA E LOCOMOÇÃO POR CADEIRA DE RODAS, ATÉ A REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. A AUTORA BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS NO TRANSPORTE AÉREO, COM PERDA DE CONEXÃO, PERNOITE FORÇADO E TRANSTORNOS ADICIONAIS ENFRENTADOS POR PASSAGEIRA IDOSA COM MOBILIDADE REDUZIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO DIANTE DA PRESTAÇÃO PARCIAL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPANHIA AÉREA RECONHECE O ATRASO NO VOO, ATRIBUINDO-O A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.4. A AUTORA DEMONSTROU SER IDOSA, NECESSITAR DE CADEIRA DE RODAS E TER ENFRENTADO PERNOITE INVOLUNTÁRIO EM SÃO PAULO, COM CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 9 HORAS APÓS O PREVISTO, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.5. A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ESPECIALMENTE SEU ART. 27, IMPÕE À TRANSPORTADORA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE ESPERA, O QUE, MESMO QUE PARCIALMENTE CUMPRIDO, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE INTEGRAL E INFORMAÇÕES ADEQUADAS.6. CONFORME O RESP 1.584.465/MG, DO STJ, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO DEVE CONSIDERAR A DURAÇÃO, A ASSISTÊNCIA PRESTADA E OS IMPACTOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM PESSOAS IDOSAS E COM LOCOMOÇÃO REDUZIDA.7. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOPESADA A ASSISTÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ, A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM R$ 5.000,00.8. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405), CONFORME PARÂMETROS DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E, A PARTIR DE 30.08.2024, PELO IPCA E A TAXA LEGAL (CC, ART. 406, §1º).9. EM DECORRÊNCIA DA INVERSÃO DO JULGADO, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, §2º).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O ATRASO DE VOO QUE CAUSA A PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE FORÇADO, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVE PASSAGEIRA IDOSA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA SUBSISTE MESMO DIANTE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.A ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E ALTERNATIVAS VIÁVEIS À CONSUMIDORA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS PESSOAIS E PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º; 405; 487, I. CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.11.2018; STJ, RESP 550.317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 07.12.2004; STJ, RESP 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.09.2001; PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-03.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -