Execução Fiscal 0028753-96.2003.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2003

Valor da Causa

R$ 857,53

Orgao julgador

SAF DE SUMARE

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SUMARE

CNPJ 45.***.***.0001-00

Autor

VICENTE MERLINO

Reu

JOSE FERREIRA

Reu

RITA GOMES FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

INIVAL LAZARO DA SILVA

OAB/SP 40566•Representa: ATIVO

ELIDIO APARECIDO SILVA PARREIRA

OAB/SP 328555•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado às partes

06/06/2025, 11:05

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

06/06/2025, 10:38

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16/05/2025, 23:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

10/04/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elidio Aparecido Silva Parreira (OAB 328555/SP) Processo 0028753-96.2003.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Vicente Merlino - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, cond

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

17/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:25

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