Execução Fiscal 0500735-90.2012.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2012

Valor da Causa

R$ 235,02

Orgao julgador

SAF DE SUMARE

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SUMARE

Autor

GAINO EXPRESS TRANS LOGISTICA LTDA EPP

CNPJ 05.***.***.0002-80

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO RICHARD CONSTANTE DOMINGOS

OAB/SP 274051•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado às partes

06/06/2025, 15:22

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

06/06/2025, 14:56

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Suspensão do Prazo

17/05/2025, 21:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

10/04/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Richard Constante Domingos (OAB 274051/SP) Processo 0500735-90.2012.8.26.0604 - Execução Fiscal - Reqdo: Gaino Express Trans Logistica Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de ag

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

17/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:37

Documentos

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