—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP) Processo 0507892-27.2006.8.26.0604 - Execução Fiscal - Reqdo: Tadeu Aparecido Ribeiro - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condiç