Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Itu -
Apelado: Pavani e Pavani Transportes Em Geral - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISS OU TAXA DE FUNCIONAMENTO OU MULTA EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 MUNICÍPIO DE ITU - SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DA CDA, VEZ NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAL O TRIBUTO DEVIDO PELO EXECUTADO, PREJUDICANDO A DEFESA DO EXECUTADO REQUISITOS DOS ARTIGOS 202-III DO CTN E DO ART. 2º § 5º, III,-DA LEI 6830/80 NÃO PREENCHIDOS ALEGAÇÃO RECURSAL DE COBRANÇA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO COBRANÇA DE TAXA QUE INDEPENDE DE AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO ALEGAÇÃO TAMBÉM NAS RAZÕES RECURSAIS DE QUE O QUE SE ESTÁ COBRANDO REALMENTE É MULTA DE AUTO DE INFRAÇÃO EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTRIBUINTE NÃO SABE QUAL TRIBUTO ESTÁ SENDO COBRADO TAXA, IMPOSTO OU MULTA NULIDADE DA CDA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Celso Francisco Brisotti (OAB: 154160/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1514223-93.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu -