Procedimento Comum Cível 1001972-60.2020.8.26.0495 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001972-60.2020.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:30

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:29

Publicação

30/04/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001972-60.2020.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Manoel Duarte Cavalcante - Vistos. Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE (OAB 288774/SP), JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE (OAB 288774/SP), MARIA ELIANE PATRÍCIO DA SILVA (OAB 454318/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:01

Mero expediente

29/04/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/04/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 14:04

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:03

Publicação

12/02/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001972-60.2020.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Manoel Duarte Cavalcante - Vistos. Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento da sentença, a ser deduzido em apartado, em incidente próprio. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observância do disposto no art. 1.098 das NSCGJ.Intime-se. - ADV: MARIA ELIANE PATRÍCIO DA SILVA (OAB 454318/SP), JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE (OAB 288774/SP), JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE (OAB 288774/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 09:16

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Adailton Miranda Cavalcante (OAB 288774/SP), Maria Eliane Patrício da Silva (OAB 454318/SP) Processo 1001972-60.2020.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Manoel Duarte Cavalcante - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, proposta pelo ESPÓLIO DE MANOEL DUARTE CAVALCANTE, representado por sua inventariante ALICE MIRANDA CAVALCANTE em face de ALBERTO ZAFFARANI. Aduziu que: O senhor Manoel Duarte Cavalcante firmou com o requerido contrato de locação do imóvel situado na Rua José Antonio de Cabral 254, Bairro Esperança, Registro, SP (Documento 01), que vigorou de 04 de setembro de 2013 a 04 de setembro de 2016. Uma vez que o requerido continuou no imóvel, o contrato se prorrogou por tempo indeterminado. No início do ano, em virtude da pandemia da Covid-19, as partes entabularam acordo informal (Documento 02, primeira página com letra do senhor Alberto, segunda página com letra do senhor Manoel) mediante o qual, até agosto de 2020, com vencimento em 5 de setembro de 2020, os aluguéis mensais seriam reduzidos em 50%, para o montante de R$ 2690,00, sem direito do locador de cobrar a diferença posteriormente, voltando no mês base de setembro de 2020, com vencimento em 05 de outubro de 2020, ao valor normal de R$ 5.380,00. Ocorre, no entanto, que o inquilino não cumpriu corretamente com suas obrigações. Inadimplente com os aluguéis de junho e julho, mesmo reduzidos, deu em pagamento dois cheques de terceiros, nos valores respectivos de R$ 4.160,00, com vencimento em 26 de agosto de 2020, R$ 1.466,00 com vencimento em 12 de outubro de 2020. Ainda sem que se tivesse fornecido recibo de quitação, pois se aguardava a compensação dos cheques para o cálculo das despesas de mora previstas no contrato, o requerido voltou a ficar inadimplente com os aluguéis dos meses base de agosto de 2020 (vencimento em 05 de setembro de 2020) e setembro de 2020 (vencimento em 05 de outubro de 2020). Além disso, dada a necessidade de abertura da sucessão do senhor Manoel Duarte Cavalcante, falecido em 19 de agosto deste ano, ao tentar obter a certidão negativa de IPTU junto à Prefeitura de Registro o advogado da inventariante, o mesmo que esta subscreve, verificou que estavam sem pagamento as parcelas de IPTU de 2020. O advogado da inventariante pediu então ao requerido que pagasse as parcelas do ano, chegando a enviar ao requerido os boletos que emitiu (Doc. 03), pois o requerido disse que estava com dificuldade de fazê-lo. Apesar das repetidas tentativas de receber amigavelmente os valores devidos, o requerido não os pagou. (...). Ante o exposto, requer que a presente ação seja conhecida e, no mérito, julgada procedente para: - condenar o requerido a pagar os aluguéis e taxas vencidos, no valor de R$ 25.640,37, bem como os aluguéis e encargos que se seguirem ao ajuizamento da presente ação, com as respectivas multas, correção monetária e juros de 1%, sob pena de rescisão contratual e despejo; - no caso de falta de pagamento, decretar o despejo, condenando o requerido a pagar os aluguéis e encargos até a data da efetiva desocupação do imóvel, fixando também que os valores correspondentes aos aluguéis após a data de despejo sejam pagos em dobro, nos termos da cláusula XIV do contrato ou mediante multa diária de R$ 500,00 para cada dia que exceder a data de desocupação determinada por este douto juízo; condenar o requerido em custas e despesas processuais e verbas honorárias no importe de 20% do valor da causa, nos termos da cláusula XIV do contrato.(...) (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/30). A tramitação prioritária foi determinada, o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo foi indeferido (fl. 31). Juntada nova petição às fls. 33/34. Documentos às fls. 35/39. A justiça gratuita foi deferida e a petição inicial recebida, arbitrado honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de purgação da mora (fl. 40). Aditamento às fls. 44/45, documentos às fls. 46/103. Juntada planilha de orçamento dos reparos do imóvel à fl. 105. Novamente aditada a inicial para acrescentar aos pedidos de condenação a indenização pelos reparos no prédio, danos materiais com lucros cessantes e danos materiais, requerendo retificação do valor da causa (fls. 114/117). Juntou documentos às fls. 118/123. Nova petição, emedando a inicial à fl. 125, requerendo a exclusão do pedido de despejo, frente a entrega das chaves do imóvel. As emendas foram acolhidas à fl. 126. Considerando as diversas tentativas de citação do requerido, todas infrutíferas, foi deferido o pedido de expedição de intimação por edital com prazo de 20 dias (fl. 212). Edital às fls. 224/227. Decorrido o prazo sem que houvesse manifestação do requerido, os autos foram encaminhados a Defensoria Pública (fl. 228). A Defensoria Pública, em curadoria especial, apresentou contestação, inicialmente manifestou-se no sentido do não esgotamento dos meios de localização do réu, requerendo a decretação de nulidade da citação por edital. Quanto ao mérito, contestou por negativa geral, pela ausência de outros subsídios fáticos e jurídicos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, preliminarmente a decretação da nulidade da citação e no mérito o julgamento pela improcedência dos pedidos (fls. 231/234). Houve réplica à contestação (fls. 238/239). A nulidade da citação por edital foi rejeitada, determinando a especificação de provas (fls. 240/241). A autora apresentou intento da produção de prova oral para comprovar os danos à propriedade locada (fls. 244/245). A Defensoria Pública em curadoria especial não requereu provas a produzir (fl. 249). É o relatório. Decido. Julgo o feito nesta oportunidade, porque desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Não existindo preliminares, passo à análise do mérito. Os pedidos da exordial devem ser julgados procedentes em parte. Senão, vejamos. Pois bem, recorre ao judiciário o autor visando receber os valores relacionados ao descumprimento do citado contrato de locação, por parte do requerido Alberto Zaffarani. Obtempero que a relação contratual foi devidamente comprovada por intermédio do contrato de locação de imóvel localizado à rua Maceió, nº 99, Vila Ribeirópolis, Registro/SP (fls. 15/17). Sendo a obrigação contratual das partes incontroversa. A princípio, é necessário analisar os citados descumprimentos do contrato de locação, para então, determinar-se quanto aos pedidos resultantes. Alega o autor inadimplemento dos aluguéis referentes aos meses de junho a setembro de 2020 e IPTU anual de 2020 (20/29), bem como a entrega do imóvel sem os devidos reparos contratualmente acordados, estando o imóvel em péssimo estado de conservação. Compulsando os autos, percebo que restaram devidamente comprovadas as alegações autorais, o requerido deixou de cumprir com os pagamentos dos aluguéis de junho a setembro de 2020. Observados os valores para desconto dos pagamentos em cheque, informados na inicial e na planilha de fl. 05. Neste ensejo, deixando o locatário de cumprir com suas obrigações contratuais, inevitável sua condenação ao pagamento dos débitos e IPTU atrasados, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme pactuado. Quanto ao pedido de condenação à multa pactuada de 03 (três) aluguéis em caso de inadimplemento das cláusulas contratuais, entendo que este pedido deve ser acolhido. Conforme precedente do STJ, a cobrança da cláusula penal prevista no contrato (cláusula XII, fl. 16) não é possível quando advém de mesmo fato gerador da multa moratória, qual seja, a inadimplência das parcelas do aluguel, devendo ser rejeitada, evitando-se o bis in idem e enriquecimento ilícito. Entretando, no caso fático, tendo o requerido descumprido as cláusulas contratuais IV e VI, quanto ao pagamento do IPTU e manutenção do imóvel, fatos geradores distintos da vedação jurisprudencial, torna viável sua condenação ao pagamento da multa contratual. O quantum é razoável, não se diferenciando do normalmente cobrado nas ações deste tipo, além disso, a cláusula foi aceita por ambas as partes, não há mais a ser dito. Tratando-se do pedido de condenação do réu a pagar as obras da reforma do imóvel no montante de R$ 5.643,50 (cinco mil e seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), acolho o pedido formulado. O requerido deixou de cumprir com sua obrigação de manutenção do imóvel, como apresentado às fls. 47/103, e ainda, tentou se esquivar da obrigação contratual ao entregar as chaves do imóvel sem antes realizar a manutenção acordada. Há que se falar, portanto, em condená-lo ao pagamento dos valores necessários a realização da obra, estendendo a data de entrega do imóvel a data de finalização dos reparos. Condizente a caracterização dos danos materiais em lucros cessantes, por seus próprios fundamentos, o requerido não cumpriu com suas obrigações na posição de locatário, restando ao autor buscar formas de reparar e organizar o imóvel para então uso e fruição do bem. De mais a mais, o tempo utilizado para término das obras foi razoável, o quantum estabelecido deve ser pautado proporcionalmente ao período em que o locador deixou de usufruir do imóvel, ou seja, de 02 de dezembro de 2020, data da entrega das chaves do imóvel (fl. 46) a 19 de janeiro de 2021, data do término das obras (fl. 121). No que se pese a análise da condenação por danos morais, entendo-a incabível, as condutas do requerido são de mero descumprimento contratual, não há nos autos prova suficiente a demonstrar aborrecimento significativo que ensejaria a indenização moratória. A alegação de que a esposa do falecido Manoel Duarte Cavalcante, dono do imóvel, passou por dificuldades financeiras diante dos descumprimentos contratuais apreciados nestes autos, restou isolada, não podendo, por si só, serem responsáveis pelas dificuldades financeiras vividas. De toda maneira, a resposta judicial ao descumprimento do contrato, com todas suas formalidades, fora aqui determinada, sendo certo que o inadimplemento contratual não importa dano moral, via de regra. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Por fim, cumpre salientar que nenhum dos pedidos da parte autora foi impugnados de forma específica, daí porque de rigor a procedência parcial. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido e extinto o processo com análise do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar: a) os aluguéis atrasados de junho a setembro de 2020, descontados os cheques pagos referentes aos meses de junho e julho de 2020; b) o IPTU de 2020; c) a multa contratual no valor de 03 (três) aluguéis; d) a reforma do imóvel no valor de R$ 5.643,50 (cinco mil e seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos); e) dano material, lucros cessantes, no valor proporcional dos aluguéis de 02 de dezembro de 2020 a 19 de janeiro de 2021. Afasto o pedido de indenização por danos morais. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno o requerido a pagar os honorários do advogado que fixo no montante de 10% do valor do débito atualizado. Custas na forma da lei. P.I.C.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(197)