Execução de Título Extrajudicial 0009143-35.2013.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0009143-35.2013.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP) Processo 0009143-35.2013.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Risel Combustivel Ltda - Vistos. 1. Tendo em vista que a empresa executada encontra-se com a situação cadastral "baixada" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme documento de fls.343, defiro a inclusão do sócio Alessandro Rogerio Bianchi no polo passivo, conforme súmula da Jucesp a fls.341/342, e a exclusão da empresa Alessandro Rogerio Bianchi Transportes Me, por ser empresa individual, devendo a serventia providenciar a retificação. Neste sentido: CPC. Sucessão processual. "Sociedade extinta deve ser representada por seus sócios". Inclusão dos sócios no polo passivo, determinada, notadamente porque a demanda diz respeito a direito patrimonial referente a período em que a empresa estava ativa. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2023741-11.2018.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2018; Data de Registro: 05/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não admitiu a inclusão de sócio no polo passivo do processo de ação monitória - Pessoa jurídica já extinta - Questão ligada à mera regularização de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva para a causa - Matéria conhecível de ofício - Necessidade de ordenação do processo, sem o que ele se dirigiria para o nada, uma vez que a pessoa jurídica está extinta - Recurso para esse fim provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234719-34.2016.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017) Agravo de instrumento. Monitória. Título executivo judicial constituído. Distrato da sociedade executada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica concedido. Descabimento. A "disregard doctrine" exige abuso na utilização da pessoa jurídica, consistente no desvio de sua finalidade, uso fraudulento ou na confusão patrimonial, não demonstrado no caso. Hipótese, ademais, em que inexistente sociedade a ser desconsiderada. Extinção da pessoa jurídica. Aplicação analógica do art. 43 do CPC. Sucessão processual. "Sociedade extinta deve ser representada por seus sócios". Inclusão dos sócios no polo passivo, mantida, notadamente porque a demanda diz respeito a direito patrimonial referente a período em que a empresa estava ativa. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110570-97.2015.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 01/08/2015) 2. Fls.338: Indefiro, por ora, o pedido de citação do executado por edital, tendo em vista que não se esgotaram todos os meios para sua localização, observando-se que ainda não foram realizadas pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observando-se que as pesquisas realizadas nos autos foram em nome da empresa. 3. Se requerido, e após o recolhimento das custas devidas, no valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (na guia do F.E.D.T.J. - código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, autorizo a pesquisa pelo sistema SISBAJUD para obtenção do endereço do executado. 4. Se negativo, e após o recolhimento das custas devidas, no valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (na guia do F.E.D.T.J. - código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, autorizo a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção do endereço do executado. 5. Negativas as tentativas anteriores, e após o recolhimento das custas devidas, no valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ (na guia do F.E.D.T.J. - código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, autorizo a pesquisa pelo sistema RENAJUD para obtenção do endereço do executado. 6. Aguarde-se o decurso do prazo fixado no artigo 485, III, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, e no silêncio, cumpra-se o § 1º do mesmo artigo. Int.

23/05/2025, 00:00

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20/05/2025, 00:00

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