Execução de Título Extrajudicial 0008486-29.2014.8.26.0407 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0008486-29.2014.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:03

Publicação

09/03/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008486-29.2014.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Vistos. Em vista da inércia da F.A.I., arquive-se provisoriamente o processo com as anotações de praxe. Int. - ADV: JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP), FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 18:03

Mero expediente

06/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:51

Publicação

18/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008486-29.2014.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - Vistos. Fls. 170/171: Conforme disposto no artigo 779, I, do C.P.C., é sujeito passivo da execução o devedor reconhecido como tal no título executivo. Assim sendo, o título identifica as partes na ação executória, localizando os figurantes da relação jurídica material, de modo que a execução tem, em princípio, lugar somente contra as pessoas designadas no título. Por seu turno, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Todavia, com o devido respeito, não é possível presumir que a causa subjacente ao título executado tenha beneficiado a entidade familiar. A penhora de bens do cônjuge é medida excepcional e exige comprovação cabal de que a dívida executada beneficiou a entidade familiar, especialmente considerando a comunhão parcial de bens como regime adotado (fl.166), o que, no caso, não houve. Conforme estabelece o art. 1.664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual. Nesse contexto, o cônjuge não deve integrar o polo passivo da execução (art. 779 do C.P.C.) e seu patrimônio não deve responder pela dívida do executado, ante a inexistência de comprovação de benefício à entidade familiar (art. 790, IV, do C.P.C.). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de responsabilização patrimonial do cônjuge Giovana Maricato Meira. Vista em prosseguimento, prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 12:07

Outras Decisões

17/12/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:03

Publicação

05/12/2025, 01:48

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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