Execução da Pena 7000655-65.2013.8.26.0269 - TJSP

Execução da Pena 7000655-65.2013.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-65.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCELO DE MELO CAMPOS - Apresento, em separado, por ofício, as informações solicitadas para instruir os autos do Habeas Corpus impetrado, as quais deverão ser encaminhadas, com urgência, à Superior Instância, com as cópias necessárias ao julgamento do writ. - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-65.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCELO DE MELO CAMPOS - MARCELO DE MELO CAMPOS (CPF: 626.075.453-15, RG: 61.877.991, RGC: 61877991, RJI: 170308002-18, Penitenciária Compacta de Guareí I - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:59

Mero expediente

11/05/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:01

Recebimento

08/05/2026, 16:12

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 14:08

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:44

Outras Decisões

28/04/2026, 19:28

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-65.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCELO DE MELO CAMPOS - Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. MARCELO DE MELO CAMPOS Penitenciária de Limeira - SP - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000655-65.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCELO DE MELO CAMPOS - Com efeito, presente o requisito objetivo, visto que cumpriu parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido para pretensão. Contudo, em que pese a atual boa conduta carcerária atestada pelo boletim informativo, o sentenciado ostenta faltas disciplinares praticadas no curso da execução da pena, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal aplicada. A última falta praticada, embora tenha ocorrido em 03/08/2024 tratou-se de "agressão a visitante" e, assim, analisado todo o seu histórico prisional, destaco que o sentenciado não reúne mérito suficiente para a obtenção do benefício. Inclusive, nestes termos, a questão já foi decidida pelo C. STJ, no Tema Repetitivo nº 1161, cuja tese foi assim firmada: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ainda nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Portanto, necessário que passe primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento. Em razão disso, acrescido da gravidade dos delitos que ensejaram a condenação, é que se exige maior cautela para a concessão de benefícios executórios, mormente daqueles que importam em liberdade, dentre os quais encontra-se o livramento condicional, não se podendo lançar sobre os ombros da sociedade o extremo risco de sofrer com as consequências da não demonstração de mérito suficiente para o benefício ora postulado. Pelo exposto, indefiro o pedido de livramento condicional formulado por MARCELO DE MELO CAMPOSrecolhido no Penitenciária de Limeira - SP. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP)

19/11/2025, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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