Execução de Título Extrajudicial 1008889-41.2024.8.26.0597 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008889-41.2024.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008889-41.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Hileia Industrias de Produtos Alimenticios S/A - - Sergio de Oliveira Gabriel - - Odilardo Ramos de Araújo Júnior e outro - Para intimação do cônjuge do executado acerca da penhora do imóvel, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento do valor referente à taxa postal digital (guia FEDTJ - código 120-1), observando-se o valor de R$ 34,35 por carta a ser expedida. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP), JEAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 32370/PA), VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA (OAB 21934/PA)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 16:07

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:35

Documento (Certidão)

01/06/2026, 15:29

Expedição de documento (Carta)

01/06/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:06

Publicação

28/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008889-41.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Hileia Industrias de Produtos Alimenticios S/A - - Sergio de Oliveira Gabriel - - Odilardo Ramos de Araújo Júnior e outro - Vistos, Folhas 597/600: Razão assiste ao exequente, uma vez que a apresentação dos embargos à execução configura a ciência da parte executada e, consequentemente, considera-se que ela foi citada para os efeitos legais do processo executivo. Anote-se. Folhas 581/585: Considerando a existência de alienação fiduciária, defiro tão somente a penhora dos direitos do imóvel indicados pela parte exequente (matrícula 101080 - fls. 586/590). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, figurando esta como fiel depositária do bem. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, inclusive credor fiduciário. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Observo ainda que o valor da avaliaçãodosdireitosdeverá considerar a diferença entre o valor do mercado e o saldo contratual do financiamento, sendo necessária a adequação das condições previstas no edital. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Levando-se em conta que o leilão terá por objeto apenas os direitos que o executado possui, o eventual arrematante substituirá o devedor no contrato de alienação fiduciária, assumindo as obrigações decorrentes, após a análise administrativa pela instituição financeira. Nesse sentido vai o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. Possibilidade. Inteligência do art. 835, inciso XII, do CPC/15. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. O crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. Aplicação da Súmula 478 do E. STJ por analogia. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2304764-82.2024.8.26.0000, Relator(a): Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/12/2024, Data de Publicação: 10/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade. Art. 835, XII, do CPC. Preferência do débito condominial ao hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária. Súmula n. 478 do STJ. Caso, ademais, que não se trata de penhora do bem, mas sobre os direitos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2202130-08.2024.8.26.0000, Relator(a): Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/01/2025, Data de Publicação: 23/01/2025). A propriedade resolúvel do imóvel permanecerá com a instituição financeira credora fiduciária. Ofício à instituição financeira: A diligência compete à parte interessada, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações acerca do saldo devedor do financiamento do imóvel junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional [email protected] (art.5º, XXXIV, CF/88). Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA (OAB 21934/PA), JEAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 32370/PA), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP)

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 17:06

deferimento

24/04/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:20

Publicação

13/04/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008889-41.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Hileia Industrias de Produtos Alimenticios S/A - - Sergio de Oliveira Gabriel - - Odilardo Ramos de Araújo Júnior e outro - Providencie o peticionário de fls. 595 (executado Hileia), no prazo de 05 (cinco) dias, sua regularização processual (ausência de assinatura na procuração de fls. 596). - ADV: JEAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 32370/PA), VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA (OAB 21934/PA), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 11:02

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008889-41.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Hileia Industrias de Produtos Alimenticios S/A - - Sergio de Oliveira Gabriel - - Odilardo Ramos de Araújo Júnior e outro - Vistos, Folhas 597/600: Razão assiste ao exequente, uma vez que a apresentação dos embargos à execução configura a ciência da parte executada e, consequentemente, considera-se que ela foi citada para os efeitos legais do processo executivo. Anote-se. Folhas 581/585: Considerando a existência de alienação fiduciária, defiro tão somente a penhora dos direitos do imóvel indicados pela parte exequente (matrícula 101080 - fls. 586/590). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, figurando esta como fiel depositária do bem. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, inclusive credor fiduciário. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Observo ainda que o valor da avaliaçãodosdireitosdeverá considerar a diferença entre o valor do mercado e o saldo contratual do financiamento, sendo necessária a adequação das condições previstas no edital. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Levando-se em conta que o leilão terá por objeto apenas os direitos que o executado possui, o eventual arrematante substituirá o devedor no contrato de alienação fiduciária, assumindo as obrigações decorrentes, após a análise administrativa pela instituição financeira. Nesse sentido vai o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. Possibilidade. Inteligência do art. 835, inciso XII, do CPC/15. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. O crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. Aplicação da Súmula 478 do E. STJ por analogia. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2304764-82.2024.8.26.0000, Relator(a): Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/12/2024, Data de Publicação: 10/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade. Art. 835, XII, do CPC. Preferência do débito condominial ao hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária. Súmula n. 478 do STJ. Caso, ademais, que não se trata de penhora do bem, mas sobre os direitos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2202130-08.2024.8.26.0000, Relator(a): Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/01/2025, Data de Publicação: 23/01/2025). A propriedade resolúvel do imóvel permanecerá com a instituição financeira credora fiduciária. Ofício à instituição financeira: A diligência compete à parte interessada, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações acerca do saldo devedor do financiamento do imóvel junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional [email protected] (art.5º, XXXIV, CF/88). Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA (OAB 21934/PA), JEAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 32370/PA), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP)

27/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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