Execução Fiscal 1504397-52.2021.8.26.0047 - TJSP

Execução Fiscal 1504397-52.2021.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/01/2026, 02:17

Ato ordinatório

23/01/2026, 22:13

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 17:01

Ato ordinatório

21/01/2026, 22:21

Publicação

01/12/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504397-52.2021.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Hebas Holding S/A - Vistos. I - Consignando o fato de que acordo celebrado por terceiro não suspende o prazo prescricional em relação à parte executada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, observa-se que quem celebrou o acordo trata-se de terceiro estranho aos autos, porém, diante do documento que acompanha a petição, homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se em cartório acerca do cumprimento do avençado. II - Decorrido o prazo de parcelamento, intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento do acordo pelo executado. No silêncio, intime-se pessoalmente a exequente para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, inc. III e § 1º do CPC). III - Ciência à Fazenda Pública. P.R.I.C. - ADV: ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO (OAB 21145/MS), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP)

01/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:27

Homologação de Transação

28/11/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:35

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:06

Publicação

23/05/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

—

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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