Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Dutraplast Comércio de Plásticos e Tecidos Ltda -
Apelado: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPRELIMINARES: (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; (IV) EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE.MÉRITO: (I) AFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA; (III) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRMATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL, NÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. RECURSOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGURARIA MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL.VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CPC.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PRÓPRIA RECUPERANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05, NÃO SE ESTENDENDO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, § 1º, DA MESMA LEI).MÉRITO.5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS PRATICADOS SEJAM ABUSIVOS OU ESTEJAM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.6. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ DEVIDAMENTE PACTUADA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA EMPRESARIAL. (2) JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO CONTRATUALMENTE PREVISTOS. (3) VALIDADE DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. (4) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR MEIO DE CÁLCULO DETALHADO, DO MONTANTE QUE A APELANTE ENTENDE INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -