Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Postalis - Instituto de Previdência Complementar -
Apelado: Luciano Rodrigues Ribeiro - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS LEGAIS DE MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO INSTRUMENTO DE MÚTUO DEVEM CONTINUAR INCIDINDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU SE, A PARTIR DESSE MOMENTO, DEVEM SER APLICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DÉBITO EXIGIDO NA AÇÃO JÁ FOI APRESENTADO ATUALIZADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.APÓS A JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PASSA A OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS JUDICIAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE INVALIDAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.OS ENCARGOS CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES REGEM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO SUBSISTEM APÓS A CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO, QUANDO PASSAM A INCIDIR OS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL.A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SEGUNDO A QUAL OS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVALECEM ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, APLICANDO-SE POSTERIORMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS.A MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EVITA A COEXISTÊNCIA DE REGIMES DISTINTOS DE ATUALIZAÇÃO SOBRE CRÉDITO JÁ SUBMETIDO À DISCIPLINA JURÍDICA DOS DÉBITOS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO, OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PASSANDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A OBSERVAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB: 215839/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-64.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -