Inválido 1006608-35.2024.8.26.0073 - TJSP

Inválido 1006608-35.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Eduardo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Seguro S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA H DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022. ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097. RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 600,00. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR COMPROVOU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR, POIS A RENDA DO AUTOR É SUPERIOR A R$ 600,00.IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO É CABÍVEL SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 14.181/2021, ART. 54-A.DECRETO N. 11.567/2023, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1024889-85.2023.8.26.0554, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 26/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirian Roberta de Oliveira Touro (OAB: 192636/SP) - DARIO DE ARRUDA MENDES NETO (OAB: 186538/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006608-35.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César -

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: João Eduardo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Seguro S/A - Apelação Cível Processo nº 1006608-35.2024.8.26.0073 Relator(a): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 49 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 29 de maio de 2026. JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA M382347 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Mirian Roberta de Oliveira Touro (OAB: 192636/SP) - DARIO DE ARRUDA MENDES NETO (OAB: 186538/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1006608-35.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Eduardo de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Mirian Roberta de Oliveira Touro (OAB: 192636/SP); Advogado: DARIO DE ARRUDA MENDES NETO (OAB: 186538/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP); Apelado: Banco Seguro S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2026 1006608-35.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. VI (DP2); FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; Foro de Cerqueira César; 1ª Vara; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1006608-35.2024.8.26.0073; Bancários;

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Eduardo de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Mirian Roberta de Oliveira Touro (OAB: 192636/SP); Advogado: DARIO DE ARRUDA MENDES NETO (OAB: 186538/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Banco Seguro S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2026 1006608-35.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cerqueira César; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1006608-35.2024.8.26.0073; Assunto: Bancários;

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 14:35

Publicação

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006608-35.2024.8.26.0073 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Eduardo de Oliveira - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO BMG S/A - - Banco Seguro S/A - - Banco Pan S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Dê-se ciência ao procurador constituído acerca da habilitação nos autos. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MIRIAN ROBERTA DE OLIVEIRA TOURO (OAB 192636/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2026, 05:06

Documento (Certidão)

03/02/2026, 08:04

Expedição de documento (Carta)

02/02/2026, 11:47

Publicação

22/01/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006608-35.2024.8.26.0073 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Eduardo de Oliveira - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO BMG S/A - - Banco Seguro S/A - - Banco Pan S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. A advogada que vinha atuando em favor de JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA apresentou renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, por razões de foro íntimo. Nos termos do art. 112 do CPC, consta nos autos que a patrona notificou pessoalmente o mandante acerca da presente renúncia, conforme comprovado. Homologo a renúncia apresentada, ficando o autor ciente de que deverá constituir novo advogado, se assim desejar, no prazo legal. Intime-se pessoalmente o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito sem a sua intervenção técnica. Decorrido o prazo, remova-se a advogada renunciante das partes e representantes e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: João Eduardo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Seguro S/A - Apelação Cível Processo nº 1006608-35.2024.8.26.0073 Relator(a): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 49 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 29 de maio de 2026. JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA M382347 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Mirian Roberta de Oliveira Touro (OAB: 192636/SP) - DARIO DE ARRUDA MENDES NETO (OAB: 186538/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1006608-35.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006608-35.2024.8.26.0073 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - João Eduardo de Oliveira - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO BMG S/A - - Banco Seguro S/A - - Banco Pan S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados inicial. Em razão da sucumbência, arcará o requerente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, valor a ser repartido igualmente entre os patronos dos requeridos que apresentaram contestação nos autos, observada a suspensão da exigibilidade das verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça (arts. 85, §§ 2º e 6º, e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido (art. 1.286, § 6º, das NSCGJ, e Comunicado CG 1789/17), arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1006608-35.2024.8.26.0073 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: João Eduardo de Oliveira - Credor – Super: Banco Pan S/A, Banco Bradesco S/A, BANCO BMG S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Banco Seguro S/A - 1. Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 2. Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Todas as movimentações(142)