Execução de Título Extrajudicial 1025509-17.2017.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025509-17.2017.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025509-17.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE FRANCA GARDEN - MAIKON MATIAS DO NASCIMENTO - - THAIS APARECIDA DA SILVA - réu revel - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - I- Folha 506: intimem-se os advogados do executado MAIKON MATIAS DO NASCIMENTO, para que manifestem sobre a nova avaliação do imóvel gerador das despesas condominiais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. II- Após o prévio recolhimento das despesas postais, INTIME-SE a coexecutada THAIS APARECIDA DA SILVA, por carta, com aviso de recebimento, para que manifeste sobre a nova avaliação, no prazo supra assinalado, sob pena de preclusão. Desde já, saliento que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que a carta não seja entregue pessoalmente para a parte interessada, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. III- Diante do lapso temporal transcorrido desde a última informação sobre o saldo devedor e período de inadimplência (vide folhas 457/484), manifeste a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acerca da atual situação do contrato de financiamento do imóvel, inclusive sobre a existência de eventual procedimento extrajudicial relacionado ao inadimplemento do contrato e demais medidas tendentes à consolidação da propriedade do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. IV- Oportunamente, havendo manifestações ou eventual silêncio, remetam-se os autos para a fila de trabalho "Conclusos Decisão Interlocutória", para deliberação designação de hasta pública. V- Intimem-se. Franca, 30 de junho de 2026. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), THAIS APARECIDA DA SILVA, VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), LUCÉLIA REGINA TURINI (OAB 369148/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP)

01/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 17:01

Mero expediente

30/06/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:15

Publicação

08/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1025509-17.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE FRANCA GARDEN - MAIKON MATIAS DO NASCIMENTO - - THAIS APARECIDA DA SILVA - réu revel - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista à parte autora/exequente. Franca, 03 de junho de 2026. Usuário do Sistema << Informação indisponível >>, Cargo do Usuário << Informação indisponível >>. - ADV: ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP), LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), LUCÉLIA REGINA TURINI (OAB 369148/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), THAIS APARECIDA DA SILVA

08/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 11:01

Ato ordinatório

03/06/2026, 10:12

Mandado (entregue ao destinatário)

03/06/2026, 10:08

Documento (Mandado)

03/06/2026, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:31

Publicação

22/04/2026, 06:30

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1025509-17.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE FRANCA GARDEN - MAIKON MATIAS DO NASCIMENTO - - THAIS APARECIDA DA SILVA - réu revel - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Os autos retornaram a este juízo após o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2276754-28.2024.8.26.0000, o qual manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a última avaliação por estimativa do imóvel gerador do débito condominial (apartamento nº 308, bloco 38) foi realizada pela Oficiala de Justiça em agosto de 2023 (folha 341). Diante do tempo transcorrido e da necessidade de retomar os atos de expropriação, o exequente reiterou o pedido de alienação judicial dos direitos penhorados (folhas 491/493). A credora fiduciária manifestou-se nos autos prestando informações sobre o saldo devedor atualizado e o montante total desembolsado pelos devedores fiduciantes até a presente data, permitindo a definição dos parâmetros econômicos para a realização da hasta pública (folhas 457/484). Admite-se a realização de nova avaliação quando se verifica, posteriormente ao ato, a ocorrência de majoração ou diminuição no valor do bem, nos termos do artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a última estimativa do imóvel foi realizada em agosto de 2023, havendo transcorrido lapso temporal superior a dois anos, o que presume a alteração do valor de mercado em razão da inflação e da valorização imobiliária no período. A renovação do ato é medida imperativa para garantir que a expropriação ocorra por preço justo, assegurando a recomposição do valor real do bem para a hasta pública. Ressalte-se que, embora a penhora recaia especificamente sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, a definição do valor econômico desses direitos pressupõe o conhecimento do valor atualizado do imóvel como um todo. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal orienta a necessidade de avaliação contemporânea para a eficácia do leilão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DO EXEQUENTE AO LEILÃO DA INTEGRALIDADE DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS RECAÍRAM PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOBRE OS BENS - PARCIAL CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE O LEILÃO RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO O VALOR ATUAL DO IMÓVEL COMO O VALOR INDICADO PARA LEILÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AINDA QUE SE TRATE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVE SER REALIZADA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUE SEJA POSSÍVEL AFERIR SEU ATUAL VALOR DE MERCADO, POIS NO LEILÃO DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE O ATUAL VALOR DO BEM - APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL QUE DEVE SER REALIZADA POR AVALIADOR OU PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, NÃO SENDO CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DO EXEQUENTE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, SOMENTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS, APÓS A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2051824-90.2025.8.26.0000; RELATOR (A): JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 32ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2025; DATA DE REGISTRO: 04/09/2025, grifei). Diante do exposto e com fundamento no artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, localizado na Avenida Santa Cruz, 3255, apartamento 308, bloco 38, Parque Franca Garden. Para a efetivação do ato, estabeleço as seguintes determinações: a) a avaliação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870, caput, do Código de Processo Civil, ficando assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo; b) intime-se a parte exequente para que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, no valor correspondente a 3 (três) UFESPs, sob pena de sobrestamento da diligência; c) promovam-se as intimações necessárias dos devedores, na pessoa de seu patrono constituído, bem como a cientificação da Caixa Econômica Federal quanto à renovação do ato avaliatório. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE AVALIAÇÃO, observadas as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 22 de abril de 2026. - ADV: LUCÉLIA REGINA TURINI (OAB 369148/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), THAIS APARECIDA DA SILVA, GABRIEL SAJOVIC PEREIRA (OAB 468830/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Luiz Mauro de Souza (OAB 127683/SP), Valeria Oliveira Gotardo (OAB 128657/SP), Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB 190704/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP), Lucélia Regina Turini (OAB 369148/SP), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), THAIS APARECIDA DA SILVA - réu-revel, Gabriel Sajovic Pereira (OAB 468830/SP) Processo 1025509-17.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONDOMINIO PARQUE FRANCA GARDEN - Exectdo: MAIKON MATIAS DO NASCIMENTO, THAIS APARECIDA DA SILVA - I- Folhas 443/449: cumpra-se o v. acórdão. II- Diante do lapso temporal transcorrido desde a última informação sobre o saldo devedor e período de inadimplência (folhas 375/397), manifeste a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acerca da atual situação do contrato de financiamento do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Tal medida se justifica para evitar a prática de atos inúteis ou desnecessários, a exemplo do que ocorreu em outros casos análogos, haja vista que o inadimplemento das prestações do financiamento, acarreta a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei nº 9.514/1997, circunstância que inviabilizaria o prosseguimento da execução perante este Juízo. III- Na sequência, para assegurar o efetivo contraditório, ante o imperativo do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente, por mero ato ordinatório, para manifestar sobre as alegações, inclusive se a parte executada ainda reside na unidade geradora da obrigação, lembrando que a ocupação por terceiros, em tese, pode acarretar a rescisão do contrato de financiamento celebrado com a credora fiduciária. IV- Oportunamente, havendo manifestações ou eventual silêncio, remetam-se os autos para a fila de trabalho "Conclusos Decisão Interlocutória", para deliberação sobre o prosseguimento do feito. V- Intimem-se. Franca, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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