Cumprimento de sentença 0018528-18.2019.8.26.0196 - TJSP

Cumprimento de sentença 0018528-18.2019.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/06/2026, 04:01

Expedição de documento (Carta)

26/06/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:49

Publicação

23/06/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018528-18.2019.8.26.0196 (processo principal 4000297-79.2013.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FIRMINO ROCHA NETO - RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL - - Banco Santander (Brasil) S/A - Folhas 151: a guia de folhas 140/141 é referente a despesas de pesquisas (código 434-1) e não de despesas postais. Assim, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas para intimação da parte executada, no valor atualizado de R$ 35,75, conforme Provimento CSM nº 2.833/26, na guia FEDTJ - código 120-1. Intime(m)-se. Franca, 22 de junho de 2026. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINS (OAB 1853/RN), ADENICE MARIA DA SILVA (OAB 317012/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

23/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 17:11

Mero expediente

22/06/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:37

Publicação

09/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018528-18.2019.8.26.0196 (processo principal 4000297-79.2013.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FIRMINO ROCHA NETO - RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL - - Banco Santander (Brasil) S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Intimação da parte autora para providenciar o recolhimento das despesas postais (GUIA FEDTJ - código 120-1 - R$ 34,35) para cada carta a ser expedida. Outras informações poderão sem obtidas em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Franca, 06 de março de 2026. Ana Paula Furlan de Melo Rodrigues Alves, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINS (OAB 1853/RN), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADENICE MARIA DA SILVA (OAB 317012/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:52

Publicação

03/02/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018528-18.2019.8.26.0196 (processo principal 4000297-79.2013.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FIRMINO ROCHA NETO - RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Folhas 137/142: primeiramente, considerando que o trânsito em julgado nos autos principais ocorreu em 2019, cumpra a serventia o determinado às folhas 121/124, na forma do artigo 513, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, via correio, com aviso de recebimento eletrônico. Intime(m)-se. Franca, 02 de fevereiro de 2026. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINS (OAB 1853/RN), ADENICE MARIA DA SILVA (OAB 317012/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018528-18.2019.8.26.0196 (processo principal 4000297-79.2013.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FIRMINO ROCHA NETO - RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de pedido de ampliação do polo passivo formulado pelo exequente FIRMINO ROCHA NETO, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para responder solidariamente pelo cumprimento da obrigação decorrente do título executivo judicial (folhas 96/100). É o relatório, síntese do necessário. Decido. Recebo o pedido como emenda da petição inicial. Anote-se. De fato, não há vedação quanto a ampliação do polo passivo da execução do título judicial. Dispõe o artigo 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. A posterior inclusão no polo passivo da execução de parte coobrigada e devedora solidária, não acarreta prejuízo algum à outra parte executada ou ao andamento processual, e nem configura alteração da causa de pedir e pedidos, inexistindo violação ao princípio da estabilização da demanda e ao disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO - Ampliação subjetiva da demanda - Inclusão de codevedora solidária no polo passivo - Exigência de concordância expressa do executado original - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 329 do CPC/2015 nesta hipótese - Ausência de prejuízo à parte adversa - Obrigação solidária que autoriza o credor a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum - Inteligência do art. 275 do CC/2002 - Precedentes - Recurso provido (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2216374-20.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 20/02/2017). Ademais, a inclusão do devedor solidário não afronta os princípios do devido processo legal e o contraditório, notadamente porque haverá oportunidade para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, no caso concreto dos autos, além da condenação ao pagamento da obrigação decorrente da indenização por danos morais, a solidariedade também abrange o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no artigo 87, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente (REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Posto isso, nos termos da fundamentação, ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente, para o fim de ADMITIR a ampliação do polo passivo da execução do título judicial, com a inclusão do devedor solidário BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Retifique-se o cadastro de partes do processo. Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o devedor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte devedora, em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. No mais, preenchidos os requisitos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (folha 25 dos autos principais), concedo ao exequente a prioridade na tramitação dos atos e diligências do processo. Anote-se, inserindo a tarja correspondente. Intimem-se. Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINS (OAB 1853/RN), ADENICE MARIA DA SILVA (OAB 317012/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP)

26/08/2025, 00:00

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