Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0014662-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Daniel Fernandes de Oliveira - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Daniel Fernandes de Oliveira, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP), ANDRESSA LOPES FERREIRA (OAB 503053/SP)