Execução de Título Extrajudicial 1025205-15.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025205-15.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025205-15.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Transamazonica - Kae Jung Hyun - - Hyo Jung Hyun - Lourival Imóveis Ltda - Vistos. 1 - Compulsando os autos, noto que não houve homologação da arrematação, de modo que ainda não é exigível o pagamento das parcelas, de modo que indefiro o pedido de fls. 688/689. Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de fls. 592/594 para que surta seus efeitos, nos termos legais. 2 Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º do artigo 903 do Código de Processo Civil. 3 Após, inicie o arrematante o pagamento das parcelas, em 15 dias. Int. - ADV: MARÍLIA BASTOS MIRANDA DA SILVA (OAB 498002/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP)

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:16

Publicação

01/05/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025205-15.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Transamazonica - Kae Jung Hyun - - Hyo Jung Hyun - Lourival Imóveis Ltda - Vistos. Considerando que foi denegado o efeito suspensivo ao referido recurso, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Int. - ADV: ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), MARÍLIA BASTOS MIRANDA DA SILVA (OAB 498002/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 09:00

Outras Decisões

27/04/2026, 07:59

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:17

Publicação

19/02/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025205-15.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Transamazonica - Kae Jung Hyun - - Hyo Jung Hyun - Lourival Imóveis Ltda - Vistos. Ciência às partes de fls. 667/674. Int. - ADV: ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP), MARÍLIA BASTOS MIRANDA DA SILVA (OAB 498002/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 17:01

Outras Decisões

18/02/2026, 16:53

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025205-15.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Transamazonica - Kae Jung Hyun - - Hyo Jung Hyun - Lourival Imóveis Ltda - Vistos. I. Fls. 575/582: Informe a coexecutada HYO seu atual endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, a executada referida se opõe ao leilão do imóvel penhorado pela decisão de fls. 245/246, arguindo: a) a nulidade de sua intimação quanto à penhora; b) incorreção na avaliação; c) ausência de intimação da avaliação; d) que o imóvel é impenhorável, pois bem de família. Embora não resida no local, a executada alega que os aluguéis obtidos são essenciais para sua subsistência; e) necessidade de perícia contábil para análise dos cálculos da parte exequente. A executada, ainda, manifestou-se sobre a existência de outras penhoras sobre o bem. Intimada, a parte exequente discordou de todos os requerimentos (fls. 599/602). É a síntese do essencial. Em relação à arguida nulidade de intimação da penhora, é fato que, conforme o aviso de recebimento de fl. 305, a carta de intimação da penhora foi enviada para endereço distinto daquele em que a citação ocorreu (aviso de recebimento de fl. 97 e decisão de fl. 105). Ocorre que só serão pronunciadas nulidades quando delas advir efetivo prejuízo, sendo aproveitados os atos em caso contrário (CPC, art. 283, parágrafo único). Tal deve ser o entendimento aplicado ao caso em tela, uma vez que a executada pôde arguir todos os vícios que entende presentes na penhora e no processo em sua petição de fls. 575/582, sendo que nenhuma das arguições comporta acolhimento, como se deliberará adiante. Não há vícios na avaliação, que foi efetuada por perita habilitada (vide o laudo de fls. 400/428). Ademais, a diferença verificada entre o maior valor de avaliação invocado pela executada (R$ 614.570,97 para maio de 2025 fl. 579) e o valor pelo qual o imóvel foi a leilão (R$ 582.741,42, atualizado para abril de 2025 fl. 463) é da ordem de 5,46%, o que, com a devida vênia, está abarcada por aceitável margem de erro. Sem prejuízo, não há norma legal que imponha a intimação pessoal da parte a respeito da avaliação. Dessa forma, conclui-se que a intimação do executado sem representação nos autos (caso da coexecutada HYO) ocorre via publicação na imprensa oficial, como dispõe o artigo 346 do CPC. Quanto à arguição de bem de família, sabe-se que, de acordo com a Súmula nº 486 do C. STJ, É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Todavia, tal impenhorabilidade, por ser fundada no instituto do bem de família, está sujeita às mesmas exceções fixadas pela Lei nº 8.009/90. E, por se tratar de cobrança de contribuições condominiais geradas pelo próprio imóvel, a impenhorabilidade é inoponível ao condomínio exequente, como determina o artigo 3º, inciso IV, da referida Lei. Tampouco deve ser acolhido o argumento de erros ou abusividade nos cálculos da parte exequente. Em tal aspecto, como se observa na fl. 581, a arguição é genérica, pois não foram apontados quais seriam os vícios de cálculo. Ademais, cuida-se de matéria que deveria ser deduzida em Embargos à Execução, que não foram interpostos pela coexecutada HYO (regularmente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 97 e a decisão de fl. 105) no prazo legal. Não há necessidade, ainda, de intimação de eventual cônjuge da executada, pois não há prova de que ela é casada ou convive em união estável, ou de quando a relação se teria iniciado. Além disso, não consta nenhuma averbação de tal tipo na matrícula do bem, em que ambas as executadas são qualificadas como solteiras (fls. 467/470, registro nº 04). Rejeito também o pedido para que outro juízo seja oficiado (item f da fl. 582), pois eventuais incorreções da penhora devem ser arguidas perante o magistrado que determinou a constrição. Por derradeiro, eventuais interessados detentores de penhoras averbadas na matrícula do imóvel serão oportunamente intimados, após o decurso do prazo previsto no artigo 903, § 2º, do CPC, para que deduzam suas respectivas pretensões em termos de preferência de destinação dos valores obtidos com o leilão. Ante o exposto, rejeito a impugnação da coexecutada HYO. Após o decurso do prazo para recursos, tornem conclusos para homologação da arrematação de fls. 592/594. II. Em consulta ao processo de origem da penhora no rosto dos presentes autos, informada nas fls. 277/279 (processo nº 0033234-03.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP), constatei que se encontra extinto pela satisfação da obrigação, conforme sentença ali proferida em 26/08/2024. Desse modo, a anotação da respectiva penhora foi removida. III. Fl. 603: Regularize o arrematante sua representação processual, apresentando contrato social e comprovando os poderes de representação do signatário da procuração de fl. 604. Int. - ADV: HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARÍLIA BASTOS MIRANDA DA SILVA (OAB 498002/SP), HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP)

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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