Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3300543/SP (2026/0260317-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: DORALICE DANIEL
ADVOGADOS: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687
VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES - SP431337
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255
ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990
Processo distribuído pelo sistema automático em 06/07/2026.
07/07/2026, 00:00
Ato ordinatório
01/06/2026, 13:40
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2026, 17:11
Petição (Petição (outras))
18/05/2026, 12:51
Expedição de documento (Outros documentos)
18/05/2026, 12:50
Ato ordinatório
29/04/2026, 14:23
Ato ordinatório
29/04/2026, 14:20
Expedição de documento (Certidão)
29/04/2026, 14:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Doralice Daniel (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
VISTA - VISTA Nº 1007505-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -
29/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2026, 13:41
Petição (Petição (outras))
26/03/2026, 22:25
Expedição de documento (Outros documentos)
26/03/2026, 22:25
Ato ordinatório
04/03/2026, 12:36
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2026, 12:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Doralice Daniel (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
Nº 1007505-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Doralice Daniel (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
VISTA - VISTA Nº 1007505-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -
29/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2026, 13:41
Petição (Petição (outras))
26/03/2026, 22:25
Expedição de documento (Outros documentos)
26/03/2026, 22:25
Ato ordinatório
04/03/2026, 12:36
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2026, 12:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Doralice Daniel (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
Nº 1007505-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -
04/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/02/2026, 15:27
Recurso Especial
27/02/2026, 15:22
Ato ordinatório
10/11/2025, 13:49
Petição (Petição (outras))
23/10/2025, 14:32
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 14:32
Ato ordinatório
15/10/2025, 15:03
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2025, 14:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Doralice Daniel (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
VISTA - VISTA Nº 1007505-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -
15/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2025, 10:00
Remessa (outros motivos)
13/10/2025, 14:24
Ato ordinatório
13/10/2025, 14:22
Expedição de documento (Outros documentos)
08/10/2025, 16:23
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2025, 18:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007505-16.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Suzano - Embargte: Doralice Daniel (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Acolheram os embargos de declaração para fins de prequestionamento, sem efeito infringente. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
17/09/2025, 00:00
Julgamento
12/09/2025, 19:17
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2025, 18:25
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 14:58
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 14:58
Publicação
01/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/06/2025, 15:23
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2025, 14:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Doralice Daniel (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA PELA SENTENÇA. CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, PARTE FINAL, DO CPC. INCONSISTÊNCIA DA PRELIMINAR, PORÉM. RÉU QUE NADA TROUXE DE PALPÁVEL PARA INFIRMAR OS ELEMENTOS EM QUE SE AMPAROU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL, JÁ ENCARTADA AOS AUTOS. 4. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DE ELEMENTOS QUE CONFIRAM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PRETENDIA, APENAS, REALIZAR UMA SIMULAÇÃO DO MÚTUO. 5. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES TAIS POR MEIO ELETRÔNICO, COMO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, ATÉ MESMO PORQUE O PRODUTO DO MÚTUO FOI RECEBIDO. 6. SENTENÇA CONFIRMADA.AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007505-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -
30/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/06/2025, 19:23
Ato ordinatório
18/06/2025, 07:00
Julgamento
18/06/2025, 06:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025, 02:03
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2025, 07:23
Publicação
23/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
22/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
20/05/2025, 11:38
Distribuição (competência exclusiva)
20/05/2025, 09:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Doralice Daniel (Justiça Gratuita); Advogado: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP); Advogada: Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP);
Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1007505-16.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007505-16.2024.8.26.0606; Assunto: Bancários;