Monitória 1004439-22.2024.8.26.0220 - TJSP

Monitória 1004439-22.2024.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:52

Publicação

04/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004439-22.2024.8.26.0220 - Monitória - Pagamento - Trindade e Gama Serviços Médicos Ltda - Epp - Hospital Frei Galvão - - Centro Comunitario Padre Luiz Scrosoppi - Vistos. O feito encontra-se sentenciado com transito em julgado. De conseguinte, qualquer impugnação e demais manifestações deverão ser direcionadas ao respectivo incidente. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Int. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), JANAINA CAMARGO FERNANDES (OAB 210441/SP), RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP), JANAINA CAMARGO FERNANDES (OAB 210441/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:04

Outras Decisões

03/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/11/2025, 16:53

Publicação

19/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004439-22.2024.8.26.0220 - Monitória - Pagamento - Trindade e Gama Serviços Médicos Ltda - Epp - Centro Comunitario Padre Luiz Scrosoppi e outro - Vistos. Cumpra-se o Venerando Acórdão. Nos termos do artigo 1.286, parágrafo 4º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Tomo, aguarde-se em cartório o prazo de 30 (trinta) dias, contados de eventual requerimento de cumprimento de sentença definitivo, que deverá ser distribuído digitalmente, por dependência a este processo. Caso haja a distribuição, remetam-se estes autos ao arquivo, lançando-se a movimentação "cód. 61615- Arquivado Definitivamente"; não havendo a distribuição, arquivem-se com a movimentação "cód 61614 - Arquivado Provisoriamente". Int. - ADV: JANAINA CAMARGO FERNANDES (OAB 210441/SP), RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hospital Maternidade Frei Galvão - Apelado: Trindade e Gama Serviços Médicos Ltda - Epp - Nº 1004439-22.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Vistos. Concedeu-se prazo à parte apelante efetuar o recolhimento do valor correspondente ao preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 623/626). A parte apelante não realizou o pagamento do preparo recursal, como estabelecido pela decisão. Logo o recurso não pode ser conhecido por ausência de pressuposto (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 17ª ed., RT, 2018, p. 2286). Para fins do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, adota-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o não conhecimento integral do recurso acarreta a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais: "3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1731129/SP, 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.12.2019). Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação de fls. 547/560. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Janaina Camargo Fernandes (OAB: 210441/SP) - 5º andar

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004439-22.2024.8.26.0220/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargte: Hospital Maternidade Frei Galvão - Embargdo: Trindade e Gama Serviços Médicos Ltda - Epp - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de fls. 623/626, apontando ocorrências de erro material consistente em premissa fática equivocada. Recurso regularmente processado, sem resposta da parte contrária. É o relatório. Os embargos de declaração são conhecidos, mas não comportam acolhimento. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se olvida a possibilidade de que o acolhimento dos embargos de declaração venha a modificar o resultado do julgado e, assim, tenha efeitos infringentes, contudo, necessário que o resultado decorra da correção de algum dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração: VII - A atribuição de efeitos infringentes, em Embargos de Declaração, somente ocorre quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (AgInt nos EDcl no REsp. nº 1357325/RJ, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 17.2.2020). Como se verá, não é o caso de atribuição de efeito modificativo ao acórdão recorrido. Não se confirma o alegado erro material, considerando que este decorre da existência de incorreção de conteúdo das expressões e que, segundo lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão (Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 5ª edição, JusPodivm, 2020, página 1852). Nesse sentido: É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. (EDcl no AgInt no REsp. nº 1817187/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 17.2.2020). Ausente o vício alegado, rejeita-se o pedido de saneamento. Como a pretensão é típica de erro de julgamento, porquanto a parte embargante visa a alterar a interpretação feita por esta Colenda Câmara sobre o ponto expressamente enfrentado, não se admite esta espécie de recurso com esse fim: IV - É patente que os argumentos trazidos pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa e denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. V - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.031/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023. VI - Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS n. 17.906/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 19/12/2016.) (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.109.628/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). 4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). Os embargos de declaração não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado a partir de mero inconformismo da parte, cujo indeferimento do pedido liminar se deu com fundamento em precedentes envolvendo a própria embargante (fls. 624/625 dos autos do Agravo de Instrumento). Desse modo, ausentes argumentos capazes de modificar a conclusão do julgamento, ficam rejeitados os embargos de declaração. Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, como decorrência do abuso do direito de recorrer, isso é, de conduta ofensiva ao dever de lealdade processual, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5.º LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. (...) O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência. (Nelson Nery e Rosa Nery, Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 17ª Edição, 2018, página 308). Diante do exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Janaina Camargo Fernandes (OAB: 210441/SP) - 5º andar

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hospital Maternidade Frei Galvão - Apelado: Trindade e Gama Serviços Médicos Ltda - Epp - réu: Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206385-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Pedido formulado por Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Razões inconsistentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação de recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001286-78.2024.8.26.0220; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à empresa-autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174152-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). E mais do que isso, ainda que não produza renda da forma planejada, não há demonstração de que a ré esteja sem atividade, hipótese em que se deve indeferir o benefício pretendido, conforme posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à ré reconvinte. Ausência dos requisitos previstos no art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Pessoa jurídica que não comprovou sua incapacidade econômica, pois, a despeito de sustentar algum prejuízo, continua em plena atividade, situação incompatível com o benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2099417-23.2022.8.26.0000, rel. Des. Alfredo Attié, j. 21.6.2022). A insuficiência de provas deve mesmo ensejar o indeferimento da benesse pretendida. Sendo o pagamento do preparo pressuposto para conhecimento do recurso e considerando que a parte apelante não demonstrou sua hipossuficiência, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Janaina Camargo Fernandes (OAB: 210441/SP) - 5º andar Nº 1004439-22.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Vistos. Sobre a concessão do benefício de gratuidade justiça à ré apelante, para fins de processamento do recurso, o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, de modo que a gratuidade só pode ser indeferida, quando houver elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Estatuto de Rito), determinando-se, antes, a intimação da parte interessada para comprovação dos requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, contudo, o pedido de gratuidade formulado deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência narrada, mesmo que não exista finalidade lucrativa, nos termos da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Diante de alegada fragilidade econômico-financeira, que impediria a parte ré de arcar com o pagamento da taxa judiciária, ela pretende obter o benefício com fundamento na hipossuficiência. O réu, ora apelante, não demonstrou a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, deixando de comprovar sua alegada hipossuficiência. Como motivado, a pessoa jurídica deve comprovar a incapacidade econômico-financeira atual, portanto, contemporânea ao momento de interposição da apelação, o que não foi observado. Este Tribunal, ao examinar o pedido de concessão do benefício em grau recursal, indefere a pretensão do

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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