Execução de Título Extrajudicial 1000335-17.2023.8.26.0480 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000335-17.2023.8.26.0480 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2026, 11:34

Publicação

25/05/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000335-17.2023.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Sérgio Strazza - Willian da Silva Machado - réu revel - Vistos. Fls. 693/694: tendo em vista que não é possível o cadastro de bloqueio e cartões pelo SISBAJUD, defiro a expedição dos ofícios requeridos às instituições financeiras listadas às fls. 694, em complemento a decisão de fls. 560, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Os ofícios deverão ser impressos pelo e-Saj e encaminhados aos destinatários pelo exequente, comprovando nos autos que o fez no prazo de 15 (quinze) dias. Com as respostas, ciência às partes, intimando-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem resposta, reitere-se, com prazo de 10 (dez) dias para atendimento. Decorrido o prazo do ofício reiterado sem resposta, ciência à parte autora/exequente, para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), WILLIAN DA SILVA MACHADO, JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 15:01

Outras Decisões

22/05/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:42

Publicação

19/05/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000335-17.2023.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Sérgio Strazza - Willian da Silva Machado - réu revel - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do ofício juntado às fls. 581/689, devendo a parte exequente requerer o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 17:01

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:42

Documento (Ofício)

25/03/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:35

Documento (Ofício)

18/03/2026, 09:12

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000335-17.2023.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Sérgio Strazza - Willian da Silva Machado - réu revel - Vistos. Fls. 548/544: anote-se o valor do débito exequendo atualizado - R$ 7.326,00 (sete mil, trezentos e vinte e seis reais). Sobre as medidas acautelatórias atípicas discorre o Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;... No julgamento do Tema nº 1137, o STJ firmou a seguinte tese: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (STJ, REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/12/2025). DEFIRO o requerimento da parte exequente. Oficie-se às operadoras 1- ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA; 2- MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA; 3- VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTO LTDA; 4- ELO SERVIÇOS S.A; 5- HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA; 6- AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; 7- CABAL BRASIL; 8- JCB DO BRASIL determinando o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Deverá comprovar atendimento em 10 (dez) dias. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. Caberá à parte exequente comprovar o encaminhamento dos expedientes, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Fls. 555/556: ciência às partes. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000335-17.2023.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Sérgio Strazza - Willian da Silva Machado - réu revel - Vistos. Fls. 532/541: DEFIRO parcialmente os requerimentos da parte exequente. Sobre as medidas acautelatórias atípicas discorre o Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;... No julgamento do Tema nº 1137, o STJ firmou a seguinte tese: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (STJ, REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/12/2025). O bloqueio da CNH do devedor, medida coercitiva atípica, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, em 09/02/2023 (Informativo 1082, do STF). Portanto, observa-se a admissibilidade da interdição da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, pois meios gravosos não se revelaram suficientes para induzir o cumprimento espontâneo da obrigação exigida nos autos. DETERMINO o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação CNH da parte executada. Não haverá afronta ao seu direito de ir e vir - pois poderá continuar a se locomover valendo-se do transporte coletivo nem ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois seu estado de insolvência indica a impossibilidade de possuir veículo automotor e arcar com as respectivas despesas. Com efeito, incumbe ao devedor, previamente a incrementar seu conforto com veículo particular, proceder ao pagamento de seus credores. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE MERO RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS JÁ DEFERIDAS ANTERIORMENTE NOS AUTOS (ANO DE 2023), EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO INADIMPLIDO PELO EXECUTADO, QUE INCLUSIVE APRESENTA CLÁUSULA EXPRESSA DA RETOMADA DAS MEDIDAS ATÍPICAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA PARTE DEVEDORA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto a adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC, na qual se inclui a pretensão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, esteja em fase de análise pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem suspensão de causas que versam sobre a questão (Tema 1137), na presente execução houve apenas restabelecimento de ordem anteriormente já deferida (abril de 2023), e em razão direta de condição ajustada entre as partes expressamente prevista em acordo homologado nos autos, o qual (também) foi inadimplido pelo executado, de modo que não se depara com situação de ilegalidade, devendo ser mantida a decisão agravada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2374330-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 12/12/2025) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da CNH do executado - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito - Art. 139, IV, do CPC - Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Suspensão da CNH possível - Medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo - Ausência de afronta aos direitos e garantias fundamentais do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2040629-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021) Assim, proceda-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, pelo sistema RENAJUD, pelo prazo de 1 (um) ano. Com a restrição, ciência às partes. No tocante ao bloqueio dos serviços de internet e telefonia, o pleito não comporta acolhimento, pois não demonstrada sua relação com eventual satisfação do débito exequendo. Por fim, tendo restado prejudicadas as medidas executórias já praticadas nos autos, DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte executada para satisfação do débito. Para tais fins, em 15 (quinze) dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do débito, soo pena de preclusão. No mais, determino que a parte exequente indique quais as administradoras de cartão de crédito a serem diligenciadas, informando os respectivos endereços e CNPJs, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP)

15/01/2026, 00:00

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