Execução de Título Extrajudicial 1003360-06.2021.8.26.0481 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003360-06.2021.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003360-06.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nelson Juventino da Silva - Feito nº 2021/001863 À vista dos documentos juntados pelo executado a fls. 404/407, na esteira da decisão proferida a fl. 396, parte final, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 13:36

Mero expediente

25/05/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:23

Publicação

08/05/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003360-06.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nelson Juventino da Silva - Fica a parte executada intimada para que apresente planilha de débito atualizada e informe seu empregador, conforme tópico final da decisão de fls. 289/292 dos autos. Prazo: 15 dias. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 12:03

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:47

Publicação

30/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003360-06.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nelson Juventino da Silva - Agravo de instrumento com parcial provimento reduzindo a penhora do salário do executado para 10%. Cumpra-se expedindo-se o ofício, caso falte informações quanto ao empregador, a zelosa serventia deverá intimar o executado para informar os dados faltantes. Quanto às fls.314/315, há pedido de retirada de restrição quanto ao veículo Peugeot 2008 GRIFFE, ano 2016, placa GFC-3J09, Renavam 01085318092, informando a compra por terceiro. Manifestação da parte exequente às fls.369/370 requerendo ofício ao credor fiduciário para informar a quitação do contrato de alienação fiduciária e se anuiu com o negócio jurídico celebrado às fls.325/326. Pelo princípio da cooperação e o interesse do executado na liberação do automóvel, determino que o executado apresente: A) o termo de quitação do contrato de alienação fiduciária do veículo Peugeot 2008 GRIFFE, ano 2016, placa GFC-3J09, Renavam 01085318092 com o Banco Pan S/A e se o negócio jurídico celebrado foi informado àquela instituição financeira; B) o documento pessoal do compradora (Bruna) e do procurador (Isaías). Prazo de 30 dias. Após, vista à parte exequente para manifestação. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:06

Mero expediente

29/04/2026, 17:03

Decurso de Prazo

27/04/2026, 15:21

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1003360-06.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nelson Juventino da Silva - O salário ou outra verba de caráter alimentar é, em princípio, impenhorável, mas pode ter essa natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade da devedora (sua manutenção mínima ou básica). Como visto, em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. O instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios e comodidades à custa da derrocada de seus credores. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EResp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e considerando as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Desse modo, excepcionada a regra da impenhorabilidade, deve ser ponderado no caso concreto (i) a remuneração mensal do devedor, (ii) o valor e a natureza da dívida, e (iii) a manutenção da subsistência do devedor. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. No presente caso, verifica-se que a execução tramita desde 2021, sem que o crédito do exequente tenha sido devidamente satisfeito. O executado apenas informou que o salário é verba alimentar e, portanto, impenhorável. Relatou problemas de saúde e juntou laudo médico, mas não demonstrou o comprometimento integral de seu salário. Ao apresentar exceção de pré-executividade, juntou extrato do recebimento de salário (fls. 222). O salário do executado, no mês de julho de 2025, foi de R$ 9.971,86 O executado foi devidamente intimado e não demonstrou sua incapacidade financeira. As alegações de doença e utilização de medicamentos não tem o condão de tornar o salário impenhorável. A quantia percebida pelo executado é maior que seis salários mínimos e muito superior à medida recebida pelos trabalhadores brasileiros. Assim é possível inferir que a remuneração líquida do executado é suficiente para que seja realizada a referida constrição sem o comprometimento de sua dignidade, manutenção do mínimo existencial e a subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR PARTE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga. Decisão reformada, para permitir a realização de diligências em Primeiro Grau a fim de viabilizar o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do ora agravado, para abatimento da obrigação, até sua quitação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132182-76.2024.8.26.0000 Suzano, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora da verba salarial da executada. Irresignação do exequente. Agravo de instrumento. Penhora parcial da verba salarial. Possibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC. Novo Código de Processo Civil que excluiu a expressão 'absolutamente impenhoráveis', conferindo disciplina menos rígida à matéria. Verba salarial que deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. Medida que não pode comprometer o sustento da executada, sob o risco de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Precedentes desta Câmara. Possibilidade de penhora, porém, do percentual de 20% do salário líquido da executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2111466-62.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) Sendo assim, se o devedor quiser afastar a penhora ou reduzir seu percentual, caberá apresentar provas de sua incapacidade de saldar parceladamente a dívida. Portanto, defiro o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do executado, para abatimento da obrigação, até sua quitação. A fim de viabilizar o cumprimento desta ordem, determino: A parte executada deverá apresentar planilha de débito atualizada e informar o empregador da parte executada; Na impossibilidade da informação do empregador, determino a pesquisa no sistema PrevJud às custas da exequente. Com as informações, oficie-se ao empregador do executado para que bloqueie o percentual de 20% dos rendimentos líquidos de Nelson Juventino da Silva e deposite neste autos, consignando o limite da obrigação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003360-06.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nelson Juventino da Silva - Feito nº 2021/001863 Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Nelson Juventino da Silva, em que foi realizada constrição via sistema SISBAJUD, atingindo integralmente os proventos de aposentadoria do executado, no importe de R$ 9.971,86 (fls.233/237). O executado, por meio de exceção de pré-executividade, sustenta a impenhorabilidade absoluta da verba, por possuir natureza alimentar (fls. 217/219). Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC, dispõe de forma expressa sobre a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, ressalvadas apenas as hipóteses do §2º (dívidas de natureza alimentar). O bloqueio judicial realizado via SISBAJUD atingiu de maneira integral a verba de natureza salarial, comprometendo a subsistência do devedor e de seus dependentes. A jurisprudência tem admitido, em situações excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade, com a penhora de percentual razoável dos vencimentos, desde que resguardada a dignidade do devedor (STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018). Contudo, tal relativização não autoriza o bloqueio integral, como ocorreu no caso. Dessa forma, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o imediato desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD (fls.233/237), por se tratar de verba salarial de natureza absolutamente impenhorável. No mais, o exequente apresentou novo requerimento (fls.258/263), postulando a penhora de 30% dos proventos mensais do executado, mediante desconto direto na fonte pagadora. Considerando tratar-se de pedido diverso e que pode repercutir de forma contínua sobre a subsistência do devedor, impõe-se a abertura de contraditório prévio (art. 9º do CPC). Assim, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre o pedido do exequente de penhora de 30% de seus proventos mensais. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003360-06.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nelson Juventino da Silva - Feito nº 2021/001863 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 206. Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 338.919,01 (fls. 148, atualizado aos 02/01/2024), utilizando-se, inclusive, a funcionalidade denominada "teimosinha", durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias (limite estabelecido pelo próprio sistema Sisbajud) (CPF/CNPJ a fls. 01), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). O resultado da busca será juntado aos autos somente ao final de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nelson Juventino da Silva. Valor atualizado: R$ 338.919,01. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Proceda-se ainda: À busca de eventuais veículos registrados em nome do(a,s) executado(a,s) por meio do sistema Renajud. Em caso positivo, viabilize-se desde logo o bloqueio para fins de transferência, exceto em caso de restrição por alienação fiduciária (7º-A, do Decreto-Lei 911/1969) verbis: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Por intermédio do sistema Infojud à busca de declaração(ões) de imposto de renda ultimo exercício, eventualmente hospedada(s) no site da Receita Federal em nome do (a,s) executado(a,s). Certifique a serventia o resultado da(s) busca(s) on-line. Se frutífera a diligência Infojud, após o entranhamento dos documentos de Imposto de Renda, inclua a serventia no sistema SAJ que os autos passam a tramitar em Segredo de Justiça. Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)

15/07/2025, 00:00

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