Usucapião 1002112-12.2019.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2019

Valor da Causa

R$ 14.026,91

Órgão julgador

02 Cumulativa de Monte Mor

Partes do Processo

ANTONIO BASILIO DA ROCHA

CPF

Autor

SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

CNPJ

Reu

CAIO RIBEIRO DE SA

CPF

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

CNPJ

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - COMARCA DE MONTE MOR

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LILIAN ALVES

OAB/SP 377685·CPF·Representa: Autor

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP 115002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANTONIO BASILIO DA ROCHA

CPF

Autor

SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

CNPJ

Reu

CAIO RIBEIRO DE SA

CPF

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

CNPJ

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - COMARCA DE MONTE MOR

TERCEIRO

DANIELA ROSARIO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

ACACIO BARTHMAN

CPF

TERCEIRO

DAVID BASTOS

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

GABRIEL DE CASTRO DOTTORI

CPF

TERCEIRO

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO DE CAMPINAS

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 14:15

Juntada de Mandado

16/03/2026, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:52

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 22:52

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:25

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 15:37

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:24

Todas as movimentações(225)

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 14:15

Juntada de Mandado

16/03/2026, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:52

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:27

Decisão

•19/12/2025, 22:51

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 22:52

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:25

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 15:37

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 22:51

Conclusos para decisão

19/12/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 21:16

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:31

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão

10/09/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:58

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 19:37

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB 115002/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 1002112-12.2019.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Antonio Basilio da Rocha - Reqdo: Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - Autor, efetuar corretamente o complemento de cadastro, tendo em vista que os dados não foram incluídos/alterados no sistema SAJ, bem como não gerou de forma automática a "Declaração-Complemento - Peticionamento Eletrônico" que comprova a efetivação das alterações. Prazo de cinco dias. O manual

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 09:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

28/02/2025, 09:01

Conclusos para despacho

15/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2024, 03:06

Juntada de Certidão

22/03/2024, 07:36

Expedição de Carta.

21/03/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 05:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/02/2024, 15:52

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 13:42

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:38

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2023, 07:03

Expedição de Carta.

19/09/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 16:03

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:44

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 05:01

Expedição de Carta.

13/06/2023, 16:51

Expedição de Carta.

13/06/2023, 16:50

Expedição de Carta.

13/06/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:15

Recebida a Petição Inicial

31/05/2023, 15:29

Conclusos para decisão

31/05/2023, 14:47

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 12:58

Conclusos para decisão

09/01/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:03

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 12:20

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:37

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2022, 13:47

Conclusos para decisão

14/07/2022, 17:10

Conclusos para despacho

07/07/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 16:08

Expedição de Ofício.

20/04/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 09:30

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:20

Decisão

25/10/2021, 14:38

Conclusos para decisão

25/10/2021, 11:04

Conclusos para despacho

22/10/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 18:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 13:47

Decisão

15/10/2021, 13:05

Conclusos para decisão

15/10/2021, 11:10

Conclusos para despacho

13/10/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 10:14

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 14:09

Decisão

23/09/2021, 09:09

Conclusos para decisão

23/09/2021, 08:41

Conclusos para despacho

22/09/2021, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 08:41

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 18:51

Decisão

19/08/2021, 13:49

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2021, 14:25

Conclusos para decisão

14/05/2021, 11:37

Conclusos para despacho

14/05/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 09:42

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 21:43

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 21:33

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2020, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:06

Decisão

22/10/2020, 19:02

Conclusos para decisão

22/10/2020, 09:49

Conclusos para despacho

21/10/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 16:38

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 03:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2020, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2020, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2020, 09:37

Expedição de Carta.

29/05/2020, 13:26

Decisão

26/05/2020, 16:05

Conclusos para decisão

26/05/2020, 13:10

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 13:29

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2019, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2019, 07:01

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:02

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 10:24

Expedição de Carta.

04/10/2019, 13:38

Expedição de Carta.

04/10/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 18:09

Ato ordinatório

03/10/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 09:09

Decisão

17/09/2019, 16:44

Conclusos para decisão

17/09/2019, 16:30

Conclusos para despacho

02/09/2019, 10:45

Distribuído por sorteio

31/08/2019, 15:16

Despacho

•01/10/2025, 13:12

Decisão

•11/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:53

Decisão

•28/02/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:53

Decisão

•15/02/2024, 15:52

Decisão

•30/01/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:48

Decisão

•15/09/2023, 16:03

Decisão

•31/05/2023, 15:29

Decisão

•09/01/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:58

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:27

Decisão

•19/12/2025, 22:51

Despacho

•01/10/2025, 13:12

Decisão

•11/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:53

Decisão

•28/02/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:53

Decisão

•15/02/2024, 15:52

Decisão

•30/01/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:48

Decisão

•15/09/2023, 16:03

Decisão

•31/05/2023, 15:29

Decisão

•09/01/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 11:42

Decisão

•15/07/2022, 13:47

Decisão

•25/10/2021, 14:38

Decisão

•15/10/2021, 13:05

Decisão

•23/09/2021, 09:09

Decisão

•19/08/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:36

Decisão

•22/10/2020, 19:02

Decisão

•26/05/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 12:26

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 18:08

Decisão

•17/09/2019, 16:44