Monitória 1003143-28.2024.8.26.0296 - TJSP

Monitória 1003143-28.2024.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003143-28.2024.8.26.0296 - Monitória - Pagamento - Eduardo Silvestri Ribeiro - Que o requerente recolha as taxas para realização das pesquisas conforme solicitado em fls. 160/161. Nada Mais - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003143-28.2024.8.26.0296 - Monitória - Pagamento - Eduardo Silvestri Ribeiro - Vistos. Fls. 160-161: Defiro os pedidos Tendo em vista o recolhimento das custas necessárias, encaminhem-se os autos ao setor competente. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:03

Publicação

20/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003143-28.2024.8.26.0296 - Monitória - Pagamento - Eduardo Silvestri Ribeiro - Vistos, Inicialmente, tendo em vista que a empresa indicada à fl. 121, consoante se infere de sua razão social, é empresa individual, seu patrimônio confunde-se com o do empresário pessoa física. Assim, defiro o pedido do exequente, para determinar a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Anote-se no sistema digital. Providencie-se a inclusão do nome dos executados no cadastro SERASAJUD. No mais, defiro parcialmente o pedido da parte exequente, de modo que servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) São Paulo (BOVESPA); à Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), à Bolsa de Mercadorias e Futuros (BMF); à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); à BRASIL, BOLSA, BALCÃO (B3) a fim de que providenciem o bloqueio de eventuais valores, investimentos, previdências privadas e aplicações financeiras em nome dos executados, acima qualificados. De igual modo, servirá a presente decisão como ofício às operadoras de cartão de crédito a que esta forem entregues, a fim de que providenciem a penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito em favor dos executados, acima qualificados, no percentual de 20% sobre o valor mensal a ser eventualmente recebido. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos. Ressalto que s demais instituições financeiras indicadas à fl. 121 são abrangidas pelo sistema Sisbajud, de modo que resta indeferido o pedido de expedição de ofícios. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:56

Documento (Ofício)

12/05/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:47

Documento (Ofício)

30/04/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:39

Documento (Ofício)

23/04/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:27

Documento (Ofício)

30/03/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003143-28.2024.8.26.0296 - Monitória - Pagamento - Eduardo Silvestri Ribeiro - Vistos. Conforme prevê o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é válida a citação, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, quando o mandado for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Contudo, no presente caso, apesar da carta ter sido recebida no endereço para o qual foi enviada (fls. 77), depreende-se da leitura dos autos que não há nenhum documento ou evidência que indique que o requerido efetivamente resida no local. Com efeito, quando de sua qualificação inicial a parte autora indicou endereço diverso daquele diligenciado. Por fim, consigno que também não foram realizadas pesquisas de endereços com o fito de se obter possíveis endereços cadastrados em nome do requerido. Assim, ante o elevado grau de incerteza de que o requerido tenha sido regularmente citado, mostra-se prudente o indeferimento do pedido de consideração de validade do ato, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade futuramente e resguardar o direito ao contraditório do requerido. Neste sentido: Apelação - Locação de imóvel - Ação declaratória de nulidade - Carta de citação recebida por terceiro - Inexistência de prova de que os réus da ação consignatória tivessem domicílio no imóvel e que neste haja condomínio edilício - Invalidade da citação. Sem citação, não se legitima a atividade jurisdicional, uma vez que o réu é privado da possibilidade de defender-se e proteger seus interesses, razão pela qual a norma disposta no artigo 214, "caput", do Código de Processo Civil de 1973 preconiza que, "para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado" (CPC/2015, art. 239, "caput"). Nenhum dos elementos de prova coligidos ao processo, portanto, indica que os autores (réus na ação consignatória) tenham relação com o imóvel para cujo endereço foi enviada a carta de citação recebida por terceiro, nem de que naquele imóvel haja um condomínio edilício, inexistindo, assim, segurança de que foi proporcionada aos réus na ação consignatória oportunidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa. Por isso, não houve a válida citação dos locadores, motivo pelo qual o pedido aqui deduzido tinha de ser julgado procedente. (TJSP; Apelação Cível 1067975-89.2018.8.26.0002; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Assim, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003143-28.2024.8.26.0296 - Monitória - Pagamento - Eduardo Silvestri Ribeiro - Que o requerente recolha as taxas para realização das pesquisas conforme solicitado em fls. 160/161. Nada Mais - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

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