Execução de Título Extrajudicial 1007024-96.2015.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007024-96.2015.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007024-96.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unimaq Maquinas Agrícolas Ltda - À PARTE EXEQUENTE (nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

21/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:43

Publicação

16/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007024-96.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unimaq Maquinas Agrícolas Ltda - AO AUTOR (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Decorrido o prazo de sobrestamento, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Nada Mais. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

16/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 12:04

Ato ordinatório

15/06/2026, 11:16

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:05

Ato ordinatório

28/01/2026, 01:31

Ato ordinatório

23/01/2026, 21:33

Ato ordinatório

21/01/2026, 21:41

Publicação

12/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007024-96.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unimaq Maquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido de noventa dias. Decorrido e no silêncio, o exequente será intimado, via imprensa, para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 13:37

Outras Decisões

09/01/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 11:26

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007024-96.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unimaq Maquinas Agrícolas Ltda - Vistos. 1. O resultado da pesquisa Censec em nome da pessoa física executada anteriormente realizada encontra-se devidamente acostado às fls. 501-502, não tendo sido encontrada nenhuma procuração ou escritura. Assim, para realização de nova pesquisa de escrituras e procurações em nome das executadas por meio da CENSEC, proceda a parte exequente ao recolhimento devido no importe de 2 UFESPs. 2. Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens dos devedores pela via do sistema Sniper. Int. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007024-96.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unimaq Maquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Observo que os bens relacionados na certidão de fls. 536 enquadram-se perfeitamente no conceito de bens impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece proteção aos bens que guarnecem a residência do executado e são indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família, desde que de valor módico. Os utensílios domésticos, móveis e eletrodomésticos descritos constituem elementos básicos e essenciais para a manutenção da dignidade humana e do mínimo existencial, razão pela qual gozam de proteção legal contra a constrição judicial. A impenhorabilidade destes bens decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que impede a subtração de objetos fundamentais para uma vida digna. Não se pode admitir que a execução forçada retire do devedor os instrumentos básicos de sua subsistência e convívio familiar, transformando o processo executivo em meio de degradação das condições mínimas de existência. Ademais, verifica-se que a executada reside no mesmo domicílio de seus genitores, circunstância que gera dúvida razoável quanto à titularidade dos bens descritos. O exequente não logrou demonstrar de forma inequívoca que os referidos objetos pertencem efetivamente à devedora, sendo igualmente plausível que sejam de propriedade dos pais desta ou constituam patrimônio comum da família. A presunção de propriedade que eventualmente poderia decorrer da posse não se mostra suficiente quando há coabitação familiar, situação que naturalmente gera confusão patrimonial e uso compartilhado dos bens. O ônus probatório quanto à propriedade dos bens recai sobre quem requer a penhora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos seguros que comprovem a titularidade dos bens pela executada, a constrição não pode ser efetivada, sob pena de violação ao direito de propriedade de terceiros. Assim, considerando que os bens relacionados são impenhoráveis por lei e que não restou demonstrada sua propriedade pela executada, que reside com seus pais, INDEFIRO o pedido de penhora dos referidos objetos. Intime-se. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

10/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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