Execução de Título Extrajudicial 1003276-22.2016.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003276-22.2016.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003276-22.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Juliana Mendes Roncon Correa e outro - Vistos. Aguarde-se o retorno dos demais ofícios expedidos. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência quanto ao ofício/informação retro (Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC). - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP) Intimação - Processo 1003276-22.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Juliana Mendes Roncon Correa e outro - Ao

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 15:02

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:40

Publicação

30/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência quanto ao ofício/informação retro (Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC). - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP) Intimação - Processo 1003276-22.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Juliana Mendes Roncon Correa e outro - Ao

30/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 10:37

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:04

Publicação

25/06/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência quanto ao ofício/informação retro (Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC). - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP) Intimação - Processo 1003276-22.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Juliana Mendes Roncon Correa e outro - Ao

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 13:04

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003276-22.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Juliana Mendes Roncon Correa e outro - Vistos. Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II- de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III- de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV- de extorsão mediante sequestro; V- contra o sistema financeiro nacional; VI- contra a Administração Pública; VII- contra a ordem tributária e a previdência social; VIII- lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX- praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

08/09/2025, 00:00

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