Execução da Pena 0005594-03.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RODRIGUES SCHILLER

OAB/SP 348034·CPF·Representa: Réu

VANESSA CARVALHO GOMES

OAB/SP 464085·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA ARAUJO DE MELO

OAB/SP 471747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 16:45

Recebimento

05/05/2026, 11:43

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 16:08

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:23

Publicação

01/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 422/2025 e ante a alteração da competência deste feito, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 4ª VEC de São Paulo-SP. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 20:03

Outras Decisões

31/03/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:02

Todas as movimentações(449)

Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 16:45

Recebimento

05/05/2026, 11:43

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 16:08

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 18:10

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:23

Publicação

01/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 422/2025 e ante a alteração da competência deste feito, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 4ª VEC de São Paulo-SP. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 20:03

Outras Decisões

31/03/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:02

Publicação

17/03/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Vistos. Por ora, ante a divergência do endereço apontado às fls. 753 pelo sentenciado - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 19:12

Mero expediente

16/03/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:06

Publicação

12/03/2026, 00:25

Publicação

12/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA, CPF: 408.738.018-14, MTR: 980.251-3, RG: 52.229.643-9, RGC: 71.510.671, RJI: 170293011-06, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Alvará)

11/03/2026, 16:50

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 16:00

Outras Decisões

11/03/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:46

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:30

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:29

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:29

Publicação

22/01/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 14:46

Outras Decisões

21/01/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:43

Publicação

19/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 13:02

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 17:03

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:02

Publicação

14/01/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 16:03

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:53

Publicação

22/12/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 25 ( vinte e cinco ) dias do total das penas impostas ao sentenciado RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA, CPF: 408.738.018-14, MTR: 980.251-3, RG: 52.229.643-9, RGC: 71.510.671, RJI: 170293011-06, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 304 horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 05/02/2025 a 31/08/2025 ) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/12/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 17:22

Remição

20/12/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 19:07

Ato ordinatório

17/12/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:05

Publicação

24/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Homologo o cálculo de penas de RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

24/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:57

Outras Decisões

23/10/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 19:00

Publicação

20/10/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

20/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 07:02

Ato ordinatório

17/10/2025, 06:54

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 22:36

Publicação

09/10/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Fls. 635/637: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 40 (quarenta) dias do total da pena imposta a RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA, MTR: 980.251-3, RGC: 71.510.671, RJI: 170293011-06, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 03/12/2024 a 25/06/2025). - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:15

Remição

08/10/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 23:19

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 16:38

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:45

Publicação

17/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Posto isso, desclassifico a natureza da falta, praticada por RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA, CPF: 408.738.018-14, MTR: 980.251-3, RG: 52.229.643-9, RGC: 71.510.671, RJI: 170293011-06, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, na data de 23/06/2025, de grave para média e restabeleço o regime semiaberto. Oficie-se ao estabelecimento prisional, solicitando-se que a presente falta seja anotada no prontuário do sentenciado como de natureza média. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:12

Outras Decisões

16/09/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:12

Publicação

27/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

27/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 17:06

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 12:08

Ato ordinatório

22/08/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 11:49

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:49

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:58

Recebimento

23/07/2025, 16:20

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 09:59

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 12:34

Outras Decisões

07/07/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 11:32

Outras Decisões

27/06/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 09:00

Publicação

12/06/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário. - ADV: ANA PAULA ARAUJO DE MELO (OAB 471747/SP), VANESSA CARVALHO GOMES (OAB 464085/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 18:02

Mero expediente

11/06/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:25

Publicação

23/05/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Fl. 546/550: Em que pese a alegação da patrona, é necessária a demonstração de ciência do mandante, aquele que outorgou poderes às fls. 178, que não se confunde com familiar ou outrem que tenha firmado contrato de prestação de serviços advocatícios. Ainda, não se verifica razão para ausência de notificação, que poderá ocorrer de diversas fôrmas, inclusive por meio de visita presencial, videoconferência e telegrama, desde que devidamente comprovado. Assim, Intimação - ADV: Vanessa Carvalho Gomes (OAB 464085/SP), Ana Paula Araujo de Melo (OAB 471747/SP) Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - intime-se a advogada para apresentação de ciência do reeducando referente à renúncia no prazo de 10 dias.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:35

Publicação

20/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Fl. 546/550: Em que pese a alegação da patrona, é necessária a demonstração de ciência do mandante, aquele que outorgou poderes às fls. 178, que não se confunde com familiar ou outrem que tenha firmado contrato de prestação de serviços advocatícios. Ainda, não se verifica razão para ausência de notificação, que poderá ocorrer de diversas fôrmas, inclusive por meio de visita presencial, videoconferência e telegrama, desde que devidamente comprovado. Assim, Intimação - ADV: Vanessa Carvalho Gomes (OAB 464085/SP), Ana Paula Araujo de Melo (OAB 471747/SP) Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - intime-se a advogada para apresentação de ciência do reeducando referente à renúncia no prazo de 10 dias.

20/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 20:46

Publicação

12/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Intimação - ADV: Vanessa Carvalho Gomes (OAB 464085/SP), Ana Paula Araujo de Melo (OAB 471747/SP) Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Vista ao advogado para apresentação de ciência do reeducando referente à renúncia. Int.

12/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 00:17

Mero expediente

08/05/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:15

Publicação

17/12/2024, 03:06

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 15:24

Outras Decisões

13/12/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 11:53

Publicação

10/12/2024, 04:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:06

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 12:07

Ato ordinatório

09/12/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 11:35

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 11:22

Publicação

05/12/2024, 03:23

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 17:48

Remição

03/12/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 19:27

Ato ordinatório

28/11/2024, 19:27

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:26

Publicação

26/11/2024, 03:06

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 15:19

Outras Decisões

22/11/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:08

Publicação

19/11/2024, 02:12

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 13:32

Ato ordinatório

18/11/2024, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:22

Publicação

31/10/2024, 02:56

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 16:38

Remição

29/10/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 00:35

Ato ordinatório

22/10/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 15:57

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 15:57

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 15:44

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 15:42

Recebimento

04/09/2024, 19:01

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 11:12

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 22:19

Publicação

21/08/2024, 05:44

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 10:30

Outras Decisões

20/08/2024, 10:24

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:22

Publicação

08/07/2024, 01:23

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 18:47

Unificação e Soma de Penas

04/07/2024, 18:46

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:31

Apensamento

04/07/2024, 09:15

Publicação

02/07/2024, 03:05

Publicação

02/07/2024, 03:02

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:56

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:00

Mero expediente

01/07/2024, 10:44

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 09:05

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 09:05

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 16:46

Regressão de Regime

28/06/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:51

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 10:26

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 10:22

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:28

Publicação

27/06/2024, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 09:00

Progressão de regime

26/06/2024, 08:30

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 11:01

Recebimento

18/06/2024, 13:22

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 12:26

Ato ordinatório

13/06/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 12:25

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 09:33

Publicação

05/06/2024, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 20:29

Ato ordinatório

04/06/2024, 20:28

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 20:25

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 12:04

Outras Decisões

04/06/2024, 11:49

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 11:34

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2024, 19:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 19:45

Publicação

01/05/2024, 01:30

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 13:34

Progressão de regime

29/04/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 19:12

Publicação

23/04/2024, 02:58

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 14:52

Ato ordinatório

22/04/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 14:51

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 16:34

Outras Decisões

19/04/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 11:03

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 14:56

Publicação

16/04/2024, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 13:57

Ato ordinatório

15/04/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 13:56

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 04:15

Remição

15/04/2024, 04:12

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 11:46

Ato ordinatório

29/02/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 10:54

Ato ordinatório

26/02/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:53

Publicação

23/02/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 10:16

Ato ordinatório

21/02/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 10:15

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 09:01

Mero expediente

12/02/2024, 00:13

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 13:01

Publicação

26/10/2023, 01:38

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 13:25

Outras Decisões

25/10/2023, 13:23

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 17:06

Ato ordinatório

19/10/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:49

Publicação

19/10/2023, 06:23

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 14:58

Outras Decisões

17/10/2023, 14:55

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 10:05

Publicação

11/10/2023, 01:32

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 12:02

Ato ordinatório

10/10/2023, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 16:52

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 16:51

Publicação

14/09/2023, 03:10

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 13:31

Outras Decisões

12/09/2023, 13:17

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:57

Publicação

28/08/2023, 01:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Vanessa Carvalho Gomes (OAB 464085/SP), Ana Paula Araujo de Melo (OAB 471747/SP) Processo 0005594-03.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

28/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 12:01

Ato ordinatório

25/08/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 11:39

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 11:37

Publicação

06/07/2023, 01:42

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 17:18

Outras Decisões

04/07/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 14:26

Publicação

16/06/2023, 01:50

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 09:06

Ato ordinatório

14/06/2023, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 14:12

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 16:39

Ato ordinatório

02/06/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 22:55

Publicação

01/06/2023, 01:34

Remessa (outros motivos)

31/05/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 13:20

Remição

31/05/2023, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 11:09

Ato ordinatório

11/05/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 08:55

Publicação

08/05/2023, 01:35

Remessa (outros motivos)

05/05/2023, 10:31

Ato ordinatório

05/05/2023, 09:29

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 16:15

Ato ordinatório

02/05/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 15:12

Ato ordinatório

28/04/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 15:11

Ato ordinatório

28/04/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 12:36

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 16:58

Outras Decisões

03/04/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 14:44

Mero expediente

22/03/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 13:39

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 15:20

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 19:52

Outras Decisões

10/03/2023, 19:52

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 15:52

Progressão de regime

23/01/2023, 15:52

Conclusão (para decisão)

20/01/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 10:42

Ato ordinatório

12/01/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 09:35

Mero expediente

07/11/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 14:31

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 13:33

Outras Decisões

07/11/2022, 13:32

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 19:22

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 11:37

Ato ordinatório

03/11/2022, 11:37

Recebimento

26/09/2022, 16:25

Remessa (outros motivos)

21/09/2022, 12:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2022, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 08:53

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 08:51

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2022, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 11:05

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 11:00

Ato ordinatório

20/09/2022, 10:56

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 10:55

Outras Decisões

29/08/2022, 12:23

Conclusão (para decisão)

28/08/2022, 23:41

Documento (Outros documentos)

28/08/2022, 23:40

Distribuição (competência exclusiva)

18/04/2022, 14:55

Intimação

•17/03/2026, 00:00

•12/03/2026, 00:00

•12/03/2026, 00:00

•22/01/2026, 00:00

•19/01/2026, 00:00

•14/01/2026, 00:00

•22/12/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•20/10/2025, 00:00

•09/10/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Intimação

•27/08/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

Todos os documentos(18)

•01/04/2026, 00:00

•17/03/2026, 00:00

•12/03/2026, 00:00

•12/03/2026, 00:00

•22/01/2026, 00:00

•19/01/2026, 00:00

•14/01/2026, 00:00

•22/12/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•20/10/2025, 00:00

•09/10/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Intimação

•27/08/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•28/08/2023, 00:00