Execução da Pena 0008810-50.2023.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0008810-50.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

27/01/2026, 12:15

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 16:11

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 16:47

Publicação

12/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008810-50.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHRISTIAN FERNANDO TORRES - Considerando que o(a) executado(a) CHRISTIAN FERNANDO TORRES encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 5ª RAJ. - ADV: RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 11:01

Outras Decisões

11/12/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:31

Publicação

30/10/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008810-50.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHRISTIAN FERNANDO TORRES - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado CHRISTIAN FERNANDO TORRES, Penitenciaria III de Hortolandia. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 15:35

Outras Decisões

29/10/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008810-50.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHRISTIAN FERNANDO TORRES - 2. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta praticada em 14/06/2025, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a) CHRISTIAN FERNANDO TORRES, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias. 3. Fls. 130/194: Trata-se de incidente na execução em virtude de suposto cometimento de falta disciplinar em 13/09/2024 (PD 434/24). O Ministério Público postula a homologação da sindicância (fl. 197). A Defesa requer a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da falta (fl. 219/222). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O procedimento para apuração da falta referida está escorreito, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade a sanar. Consigno que a apuração de faltas disciplinares é atribuição da Diretoria da Unidade Prisional. Ademais, foram observadas as formalidades necessárias. O procedimento observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado a acusado apresentar sua versão dos fatos e a defesa propriamente dita. No mérito, as provas contra o acusado são robustas diante das declarações dos funcionários, que foram taxativos e uníssonos em afirmar que após imagem suspeita apresentada no raio-x, o sentenciado foi questionado e disse que teria engolido 15 invólucros de droga. Após, foi flagrado expelindo os ilícitos, que somaram 114 gramas de substância análoga à maconha (fls. 158/159 e 160/161). O sentenciado nega os fatos. Alega que não tinha nada na barriga e não assumiu a propriedade da droga (fls. 175/176). A versão, contudo, está isolada nos autos e não encontra amparo no restante da prova colhida, dada a ausência de perfídia por parte dos agentes de imputar falsamente a prática da infração ao executado. As provas produzidas são suficientes para a formação da convicção do juízo quanto à materialidade e à autoria da falta grave, diante das declarações dos funcionários e pelas circunstâncias da apreensão dos ilícitos laudo químico-toxicológico positivo para TETRAHIDROCANNABIDIOL às fls. 141/143. Esclarece-se, no mais, a desvinculação das esferas de análise dos fatos. As razões do suposto arquivamento do TCO na seara criminal não interferem na apuração do fato na esfera administrativa. É certo que o C. STF por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 635659, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux; E fixou a seguinte tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Assim, embora a conduta de quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo o entorpecente maconha, tenha sido descriminalizada pelo C. STF, certo é que foi mantido o reconhecimento da ilicitude extrapenal, daí advindo consequências administrativas, em especial durante a execução penal. Pois bem. Afastada a tese de prática de falta grave por prática de crime, o fato narrado nos autos se insere no rol de faltas graves, conforme dispõe o artigo 50, I, da Lei de Execução Penal. Com efeito, a conduta em tela constitui falta de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, e artigo 27, inciso XX, da Resolução SAP 144, motivo pelo qual inviável a almejada desclassificação para transgressão de natureza média. Senão vejamos: Dispõe a LEP: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei; (,,,)" Dispõe a Resolução SAP 144 de 29.06.2010: Artigo 27 - Constituem deveres dos presos: XX - abster-se de uso e concurso, para fabricação de bebida alcoólica ou de substância que possa determinar reações adversas às normas de conduta ou causar dependência física ou psíquica; Artigo 46 - Comete falta disciplinar de natureza grave o preso que: VI - deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; VII - deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; Se não bastasse há de se considerar a necessidade de manutenção de ordem e disciplina na unidade prisional, o que certamente é colocada em risco com o uso de substância que possa determinar reações adversas às normas de conduta ou causar dependência física ou psíquica. Nesse sentido dispõe a Resolução SAP 144 de 29.06.2010: Artigo 35 - a disciplina visa preservar a ordem, a segurança, o respeito, os bons costumes, os princípios morais, a obediência às normas e às determinações estabelecidas pelas autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, ficando a ela submetidos todos aqueles que estiverem sob a custódia e subordinação da administração penitenciária. Ficou demonstrada a falta de autodisciplina e respeito às ordens legalmente emanadas, diante da sua participação em relação aos fatos descritos na sindicância. Não há dúvidas quanto à ocorrência da falta, nem tampouco no que diz respeito à autoria. Assim, caracterizada está a falta grave. Em consequência, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do(a) sentenciado(a) CHRISTIAN FERNANDO TORRES, Penitenciaria III de Hortolandia, ao regime fechado, bem como a anotação da falta no prontuário do(a) sentenciado(a) e a perda de um sexto dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada. Elabore-se novo cálculo de penas e dê-se vista às partes. - ADV: RITA PAULA DEZZOTTI (OAB 343427/SP)

02/07/2025, 00:00

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