Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 1000309-49.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1. A empresa individual, ainda que na dimensão tributária lhe seja atribuído um CNPJ próprio diferente do CPF, é mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, mas sem que isto implique distinção de personalidade ou separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual. Não há necessidade de desconsideração. Nos termos da jurisprudência do C. STJ: (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (REsp 594.832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443). E, ainda: PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. (AgRg nos EDcl no REsp 1280217/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, nos limites do requerido, inclua-se dados qualificativos e CPF, observadas as formalidades legais. Retifique-se e anote-se no Distribuidor SAJ. 2. (sem sigilo): Defiro. Elabore(m)-se minuta(s) desde que apresentada a planilha de cálculos atualizada e recolhidas a(s) taxa(s) judiciária(s) correspondente(s), quando exigível da parte. Caso obrigado o recolhimento, concedo prazo de cinco dias para tal finalidade. 2.1 Informações sobre o recolhimento da(s) taxa(s) judiciária(s), quando incidentes (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): (a) SISBAJUD - Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS - 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) - 2 UFESPs - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; (b) INFOJUD - Pesquisa de endereço - 1 UFESP Pesquisa DIRPF - 1 UFESP - DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP - ECF (por ano): - 2 UFESPs - Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; (c) RENAJUD - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP -Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. 3. Com ou sem resposta, por ato ordinatório, intime-se a parte em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo, caso não se manifeste, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)