Execução Fiscal 0011277-28.2001.8.26.0309 - TJSP

Execução Fiscal 0011277-28.2001.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011277-28.2001.8.26.0309 (309.01.2001.011277) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Genesis de Propaganda Sc Ltda - - Jose Mauro Lorencini - Vistos. Nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. Int. - ADV: RODRIGO PIRES DOS SANTOS (OAB 410987/SP), HENRIQUE JOSÉ BRASCI (OAB 357241/SP), FABIANA ZUIN (OAB 459354/SP), RODRIGO PIRES DOS SANTOS (OAB 410987/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:01

Mero expediente

24/03/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:25

Documento (Decisão)

24/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:47

Publicação

09/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011277-28.2001.8.26.0309 (309.01.2001.011277) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jose Mauro Lorencini - Vistos. Os salários, vencimentos, honorários dos profissionais liberais (inclusive honorários da sucumbência) etc, a rigor, não são suscetíveis de penhora, em razão do abrigo estampado no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC). À falta de demonstração pela Fazenda, estreme de dúvidas, de que as verbas bloqueadas não têm natureza remuneratória e, especialmente, em razão de que são muito inferiores 40 salários mínimos, mantenho a presunção relativa de que são fundamentais à subsistência do executado e defiro o pedido de desbloqueio de valores. Expeça-se MLE em favor da parte executada, que deverá proceder ao prévio encarte do respectivo formulário. Int. - ADV: FABIANA ZUIN (OAB 459354/SP), HENRIQUE JOSÉ BRASCI (OAB 357241/SP), RODRIGO PIRES DOS SANTOS (OAB 410987/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:46

Outras Decisões

06/03/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:40

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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