Execução de Título Extrajudicial 1003905-65.2019.8.26.0281 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003905-65.2019.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003905-65.2019.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.espadas Educacional e Ensino Ltda-me - Ariane Tobias da Costa e outro - Para apreciação do pedido formulado, comprove o interessado o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, artigo 9º, anexo V, na guia do FEDTJ, código 434-1. Além disso, apresente o exequente a planilha de cálculos atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO NETO (OAB 30013/GO), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003905-65.2019.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.espadas Educacional e Ensino Ltda-me - Ariane Tobias da Costa e outro - Nota de cartório: Vista ao exequente acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO NETO (OAB 30013/GO)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 17:04

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 07:49

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:01

Documento (Ofício)

06/04/2026, 14:41

Publicação

06/04/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003905-65.2019.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.espadas Educacional e Ensino Ltda-me - Ariane Tobias da Costa e outro - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 594/603: Vista ao exequente. - ADV: JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO NETO (OAB 30013/GO), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:27

Documento (Ofício)

17/03/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003905-65.2019.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.espadas Educacional e Ensino Ltda-me - Ariane Tobias da Costa e outro - Vistos. Fls. 429/437. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema Sisbajud, apresentado por ARIANE TOBIAS DA COSTA e outro em face de J.ESPADAS EDUCACIONAL e ENSINO LTDA-Me. Alega, em síntese, que houve bloqueio em suas contas bancárias que atingiu valores recebidos a título de auxílio pago pelo governo, popularmente conhecido como "Bolsa Família". Sustenta ainda que conforme entendimento pacificado pelo STJ, é impenhorável qualquer quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositados em contas de qualquer natureza. Requer o desbloqueio da constrição, uma vez que impenhorável, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 444/449, pugnando pela manutenção da penhora. A executada, depois de intimada, apresentou documentos (fls. 465/470). É o relatório necessário. O pedido de desbloqueio deve ser parcialmente deferido. Comprovado pela devedora através dos documentos exibidos às fls. 465/470, que o bloqueio Sisbajud recaiu sobre valor recém transferido via PIX, originalmente recebido pela executada de programa social do governo - popularmente conhecido como "Bolsa Familia"-, que tem natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV do CPC, reconheço como impenhorável o valor de R$ 1.025,61 constrito via sistema SISBAJUD. Outrossim, mantenho o bloqueio do restante. A parte deixou de juntar aos autos documentos aptos a comprovar que os outros valores bloqueados são de natureza alimentar, ou mesmo, que o valor bloqueado constitui reserva financeira, com intuito de poupar dinheiro para o futuro. Assim, de acordo com entendimento majoritário, valores até o limite daquele montante (40 salários-mínimos) são impenhoráveis desde que comprovado pela parte a necessidade da quantia para manutenção de sua subsistência e de sua família, necessários para garantir a dignidade humana, situação não verificada no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária. Insurgência da executada. - Valores bloqueados. Posição intermediária recentemente adotada pelo C. STJ. Independente do nome da conta ou do investimento em que bloqueados ativos financeiros, a impenhorabilidade legal objetiva a preservação de reserva de numerário mínimo destinado ao resguardo da dignidade da pessoa e do grupo familiar para assegurar o mínimo existencial. Características não encontráveis nos valores bloqueados. Comprovação a cargo da agravante que não veio aos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110801-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Dessa forma, mantenho a penhora da quantia de R$ 690,16 relativa aos valores constritos. Protocole a serventia, mediante acesso ao sistema SISBAJUD, ordem de transferência de R$ 690,16 e desbloqueio de R$ 1.025,61. Após formalizada transferência da quantia para conta judicial, junto ao portal de custas do TJSP, expeça-se mandado de levantamento eletrônico de R$ 690,16, com eventuais acréscimos do depositário em favor do exequente. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO NETO (OAB 30013/GO), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

24/07/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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