Execução da Pena 0000779-34.2021.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000779-34.2021.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/01/2026, 21:40

Ato ordinatório

21/01/2026, 21:39

Ato ordinatório

15/12/2025, 21:52

Ato ordinatório

09/10/2025, 04:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:22

Publicação

03/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000779-34.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON FERNANDES DE BRITO DOS REIS - Vista à defesa do cálculo de pena, observando-se que decorrido o prazo de dez dias, sem impugnação, considero homologado o cálculo. - ADV: KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP)

03/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 16:24

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:18

Publicação

30/09/2025, 04:27

Publicação

30/09/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000779-34.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON FERNANDES DE BRITO DOS REIS - Vistos. Atualize-se o histórico de partes e proceda-se ao cálculo da pena. Dê-se ciência à defesa, observando-se que decorrido o prazo de dez dias, sem impugnação, considero homologado o cálculo. Aguarde-se os próximos comparecimentos. - ADV: KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000779-34.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON FERNANDES DE BRITO DOS REIS - Vistos. Atualize-se o histórico de partes e proceda-se ao cálculo da pena. Dê-se ciência à defesa, observando-se que decorrido o prazo de dez dias, sem impugnação, considero homologado o cálculo. Aguarde-se os próximos comparecimentos. - ADV: KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP)

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 14:06

Mero expediente

29/09/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000779-34.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON FERNANDES DE BRITO DOS REIS - Posto isso, CONCEDO ao condenado ROBSON FERNANDES DE BRITO DOS REIS, RG: 42025346-4, RJI: 213777833-15, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP)

04/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

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