Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Nosso Pão Mercearia Ltda - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORRÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 72, II, E 257, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EX SÓCIA QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.1. A CITAÇÃO POR EDITAL DO CORRÉU QUE NÃO COMPARECE AOS AUTOS IMPÕE AO JUÍZO O DEVER LEGAL DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL PARA DEFENDER OS SEUS INTERESSES, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DOS ARTS. 72, II, E 257, IV, DO CPC;
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-34.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe -
TRATA-SE DE EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL, CUJA INOBSERVÂNCIA CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.2. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE TENHA SIDO NOMEADO E ATUADO CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DO CORRÉU REVEL CITADO POR EDITAL VIOLA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DO DECISUM E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO DA NULIDADE.3. A ALEGAÇÃO FORMULADA PELA SÓCIA MINORITÁRIA, NO SENTIDO DE QUE TERIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE E DE QUE NÃO MAIS REPRESENTARIA A PESSOA JURÍDICA CORRÉ, IMPÕE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, O QUE ACARRETA A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ. 4. É NULA A PROCURAÇÃO APRESENTADA EM NOME DE SÓCIA QUE NÃO INTEGRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Pedro de Toledo Ribeiro (OAB: 275335/SP) - Sala 702 - 7º andar