Execução de Título Extrajudicial 1007347-57.2022.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007347-57.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007347-57.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luzia Celi da Silva Paul - Tânia Bispo Vieira dos Santos - Vistos. Diante do quanto informado às fls. 330-332 e considerando que à fl. 91 foram penhorados apenas os direitos que a requerida possuía sobre o bem, defiro a penhora do veículo indicado. Tome-se por termo. Mediante recolhimento da taxa devida, proceda-se ao bloqueio de transferência do veículo por meio dos sistema Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo, se na posse da devedora, para as mãos do exequente. Fica a executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, opor impugnação no prazo legal. Int. - ADV: LEILA DINIZ (OAB 165015/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007347-57.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luzia Celi da Silva Paul - Tânia Bispo Vieira dos Santos - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: LEILA DINIZ (OAB 165015/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:11

Publicação

26/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007347-57.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luzia Celi da Silva Paul - Tânia Bispo Vieira dos Santos - Vistos. Aguarde-se a vinda de resposta ao ofício encaminhado, por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEILA DINIZ (OAB 165015/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 10:03

Mero expediente

25/05/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:14

Publicação

14/05/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007347-57.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luzia Celi da Silva Paul - Tânia Bispo Vieira dos Santos - AO AUTOR (nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Deverá comprovar nos autos o protocolo do ofício junto ao destinatário. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), LEILA DINIZ (OAB 165015/SP)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 16:04

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:16

Publicação

23/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: Ciência de que o despacho-ofício encontra-se disponível para impressão por meio eletrônico. Assim, providencie sua impressão junto ao sistema informatizado, comprovando o(s) respectivo(s) protocolo(s) nestes autos em 10 (dez) dias. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), LEILA DINIZ (OAB 165015/SP) Intimação - Processo 1007347-57.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luzia Celi da Silva Paul - Tânia Bispo Vieira dos Santos - À

23/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007347-57.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luzia Celi da Silva Paul - Tânia Bispo Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela exequente requerendo a avaliação do veículo objeto de alienação fiduciária, a intimação da executada para entrega voluntária do bem, a expedição de mandado de busca e apreensão em caso de não entrega e, subsequentemente, a realização de leilão judicial para satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos formulados pela exequente não merecem acolhimento. Conforme consta dos autos, a constrição recaiu sobre os direitos que a executada possui em decorrência do financiamento de um veículo alienado fiduciariamente (fls. 91). Ocorre que, em se tratando de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário (instituição financeira), e não à executada, que figura apenas como devedora fiduciária e possuidora direta do veículo. Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando o devedor fiduciário possuidor direto, com as obrigações de depositário. Dessa forma, o que foi efetivamente penhorado não foi o veículo em si, mas tão somente os direitos creditórios que a executada eventualmente possui no contrato de financiamento, ou seja, o direito à restituição de valores pagos ou o direito de adquirir a propriedade plena após a quitação integral do financiamento. Sendo assim, as medidas requeridas pela exequente - avaliação do veículo, intimação para entrega voluntária, busca e apreensão e leilão judicial do bem - são juridicamente inviáveis, pois pressupõem que o veículo seja de propriedade da executada, o que não ocorre na hipótese dos autos. Não se pode determinar a apreensão e alienação judicial de bem que pertence a terceiro (credor fiduciário), sob pena de violação ao direito de propriedade constitucionalmente assegurado e afronta aos princípios que regem a execução civil. A penhora de direitos sobre alienação fiduciária deve seguir o procedimento adequado à natureza do bem constrito, qual seja, a penhora de crédito ou de direitos, disciplinada nos artigos 855 e seguintes do Código de Processo Civil, e não o procedimento de penhora e alienação de bem móvel corpóreo. Eventual satisfação do crédito exequendo por meio dos direitos penhorados dependerá da quitação do financiamento pela executada ou da existência de valores a serem restituídos no âmbito do contrato de alienação fiduciária, o que deverá ser apurado nos autos mediante a regular intimação do credor fiduciário após o término do prazo para cumprimento do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente às fls. 294-296, pelos fundamentos acima expostos. Int. - ADV: LEILA DINIZ (OAB 165015/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

19/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

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