Execução de Título Extrajudicial 1006528-86.2023.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006528-86.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006528-86.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Vistos. Requisite-se à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG as providências necessárias para que informe a existência de planos de previdência privada e/ou título de capitalização em nome da executada abaixo mencionada a fim de instruir o feito supra: Executado(a): Aldemir Gabriel da Silva e Aldemir Gabriel da Silva - Vestuario (Nome de Fantasia: Aluap Moda Feminina), CPF 288.798.768-21. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O presente despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, servirá como ofício, cabendo ao exequente seu protocolo, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Indefiro a expedição de ofício à Previc, uma vez que conforme a Lei n.º 12.154/2009, a Previc possui a competência para fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), portanto, não dispõe em sua base de dados de informações acerca das pessoas físicas, tampouco eventuais valores depositados a título de previdência complementar. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: Manifeste-se sobre o resultado da pesquisa de certidão de casamento do executado Aldemir Gabriel da Silva, CPF n.º 288.798.768-21, por meio do sistema CRCJud (fls. 1381/1382). Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. - ADV: FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP) Intimação - Processo 1006528-86.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Ao

17/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006528-86.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Vistos. Mediante recolhimento da taxa devida, no valor de 1 UFESPs, proceda-se à pesquisa de certidão de casamento do executado Aldemir Gabriel da Silva, CPF n.º 288.798.768-21, por meio do sistema CRC-Jud. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 14:02

Mero expediente

15/05/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 22:55

Publicação

28/04/2026, 11:30

Publicação

28/04/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Manifeste-se acerca da certidão do Oficial de Justiça noticiando o cumprimento negativo do mandado (Nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC). - ADV: FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP) Intimação - Processo 1006528-86.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Ao

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 10:37

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: Deverá recolher o valor das diligências do oficial de justiça ou taxa postal para intimação do executado da penhora (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC). - ADV: FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP) Intimação - Processo 1006528-86.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Ao

27/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006528-86.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Vistos. O ora executado é enquadrado como empresário individual. Nesses casos, existe a confusão entre a pessoa física e o comerciante que exerce suas atividades como firma individual. Dito de outra forma, sendo o comerciante firma individual, confunde-se com a própria pessoa física. Dessa forma, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. A personalidade e responsabilidade são uma só. O fato do comerciante possuir registro no CNPJ/MF o é tão somente para fins fiscais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de pessoa física, empresário individual, no polo passivo. Possibilidade. Desnecessário redirecionamento da execução ou instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresário individual que é mera ficção jurídica, desprovida de personalidade. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251951-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020) Portanto, defiro o pedido de inclusão de Aldemir Gabriel da Silva, CPF 288.798.768-21 no polo passivo da ação deste cumprimento de sentença. Anote-se. No mais, para realização da indisponibilidade via Sisbajud em relação à pessoa física, com reiteração da ordem por 30 dias (teimosinha), promova a parte exequente o recolhimento das custas devidas, no valor de 3 UFESPs - R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos), por CPF/CNPJ, ou então, no importe de 1 UFESP - R$ 37,02, por CPF/CNPJ, caso pretenda a pesquisa uma única vez. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006528-86.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Vistos. Considerando que as consultas ao sistema de informações relativo à DECRED apresentam apenas movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira e resguardadas por sigilo, este Juízo entende descabível a pesquisa solicitada, já que os dados presentes na Declaração de Operações com Cartão de Crédito concernentes às movimentações financeiras e operações com cartões de crédito não revelam a existência de bens e direitos penhoráveis, o que se mostra contraproducente na busca da satisfação da execução. Diante da falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados inerentes à requisição da DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal. No mais, cuida-se também de pedido de expedição de ofício à E-Financeira, com o objetivo de obter informações fiscais e financeiras da parte executada. Contudo, a E-Financeira é um sistema da Receita Federal que concentra dados sensíveis sobre operações financeiras dos contribuintes, estando tais informações protegidas por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. A quebra desse sigilo somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante autorização judicial devidamente fundamentada, e desde que demonstrada anecessidade da medida e a existência de indícios concretos de ocultação de bens ou de fraude à execução, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência tem se posicionado de forma restritiva quanto à quebra de sigilo fiscal via E-Financeira, exigindo a demonstração de justa causa e o esgotamento prévio dos meios ordinários de localização de bens. Confira-se: "Pedido de acesso a dados da E-Financeira - Sigilo fiscal - Art. 198 do CTN - Necessidade de autorização judicial fundamentada - Ausência de demonstração de justa causa - Recurso improvido." (STJ - REsp 1.234.567/SP). Diante do exposto,indefiro os pedidos de fls. 1221-1226. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

16/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(29)