Execução de Título Extrajudicial 1005344-32.2022.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005344-32.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005344-32.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Paulo Cesar Gomes do Nascimento - Vistos. Por ora, para análise da arguição de impenhorabilidade, mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, a cargo do executado, no prazo de quinze dias, expeça-se mandado de constatação a fim de se averiguar se o devedor reside no imóvel penhorado à fl. 697. Os demais fundamentos da exceção serão analisados conjuntamente com a arguição de impenhorabilidade. Int. - ADV: FERNANDA STEFANI AMARAL (OAB 209078/SP), FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 194393/SP), ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência de que foi realizada a prenotação da penhora (protocolo PH000623351), sendo que o valor das custas para finalização do ato foi encaminhado para o e-mail: [email protected]. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), FERNANDA STEFANI AMARAL (OAB 209078/SP), FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 194393/SP) Intimação - Processo 1005344-32.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Paulo Cesar Gomes do Nascimento - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Ao

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005344-32.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Paulo Cesar Gomes do Nascimento - Vistos. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de quinze dias. Com exceção do registro da penhora, aguarde-se decisão acerca da exceção para prosseguimento dos demais atos constritivos sobre o bem imóvel. Int. - ADV: ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 194393/SP), FERNANDA STEFANI AMARAL (OAB 209078/SP), DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:13

Publicação

22/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005344-32.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Paulo Cesar Gomes do Nascimento - A(O) EXEQUENTE - (Vista Obrigatória - nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Para registro da penhora do imóvel, por meio do sistema ARISP, providencie o recolhimento da taxa devida, no valor de 1 UFESP - R$ 38,42, utilizando Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), sob o código 434-1. Ainda, deverá recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça ou da taxa postal para intimação dos coproprietários acerca da penhora. Nada Mais. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 194393/SP), FERNANDA STEFANI AMARAL (OAB 209078/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 16:03

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:05

Publicação

11/05/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005344-32.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Paulo Cesar Gomes do Nascimento - Vistos. Defiro a penhora de parte ideal correspondente a 25% do imóvelobjetoda matrícula 54.922, do CRI de Assis-SP (fls. 688-689), pertencente ao executado. Tome-seportermo. Tão logo seja recolhida a taxa devida, solicite-se o registro da penhora por meio do sistema ARISP. Fica o devedor intimado, na pessoa de seus procuradores para, querendo, opor impugnação no prazo legal. Mediante recolhimento do valor das despesas do oficial de justiça e indicação dos endereços, intime-se os coproprietários do bem acerca da penhora. Int. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 194393/SP), ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), FERNANDA STEFANI AMARAL (OAB 209078/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:11

Outras Decisões

08/05/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:03

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005344-32.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Paulo Cesar Gomes do Nascimento - Vistos. Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA (OAB 533621/SP), FERNANDA STEFANI AMARAL (OAB 209078/SP), FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 194393/SP), DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP)

05/02/2026, 00:00

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