Execução de Título Extrajudicial 1008958-11.2023.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008958-11.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - À AUTORA (nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Manifeste-se quanto ao ofício/informação recebido(a) - fls. 1523-1524. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - ÀS PARTES (nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Ciência da decisão proferida e trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2335967-28.2025.8.26.0000 (fls. 1510-1517), conforme comunicação recebida do Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - À AUTORA (nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Ciência do ofício recebido (fls. 1503-1504). - ADV: DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - Vistos. Oficie-se ao Juízo do feito nº 1000524-58.2021.8.26.0417 esclarecendo que a penhora no rosto dos autos determinada se restringe a eventuais créditos pertencentes ao ora executado Diego Marzola da Silva, que figura como advogado nos aludidos autos, não abarcando quaisquer outros créditos pertencentes a terceiros. Int. - ADV: DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por SOLANGE DA SILVA BELO, na condição de terceira interessada, alegando que a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000524-58.2021.8.26.0417, em trâmite na Comarca de Paraguaçu Paulista, recaiu sobre verba que lhe pertence exclusivamente, sem qualquer relação com o executado DIEGO MARZOLA DA SILVA. Intime-se a exequente SICREDI PARANAPANEMA para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência de que o(s) ofício(s) encontra(m)-se disponível(eis) para impressão por meio eletrônico. Assim, providencie sua impressão junto ao sistema informatizado, comprovando o(s) respectivo(s) protocolo(s) nestes autos em 10 (dez) dias. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC - ADV: DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP) Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - Ao

03/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - Vistos. Ciente da planilha atualizada apresentada. No tocante ao pedido de levantamento da averbação premonitória, expeça-se o competente ofício, cabendo ao exequente promover seu protocolo, nos termos do art. 828, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclareça o exequente o recolhimento de fls. 1378/1379, uma vez que a determinação de fl. 1371/1372 refere-se ao envio físico de ofício, a ser encaminhado pelos Correios, devendo a parte efetuar o recolhimento das custas postais sob o código 120-1, para viabilizar o envio. Com o recolhimento correto, expeça-se e encaminhe-se ofício à SIPAG, nos termos do despacho de fl. 1371. Int. - ADV: DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:04

Outras Decisões

29/05/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:06

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - Vistos. Diego Marzola da Silva e Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia apresentaram impugnação à penhora sustentando a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud. Alegaram que se tratam de honorários advocatícios recebidos, tendo natureza alimentar e sendo essenciais ao desenvolvimento das atividade da sociedade advocatícia, bem como por ser quantia inferior a quarenta salários mínimos depositados em aplicações financeiras usadas como reserva de emergência da família do executado (fls. 1113-1123). A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada, e do fato de a sociedade individual de advocacia ser avalista da cédula de crédito exequenda. Aduziu a impossibilidade de interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil (fls. 1144-1151). Sendo esse o contexto, passo à análise da impugnação à penhora. E, ao fazê-la, entendo que não comporta acolhimento, pelas razões a seguir descritas. A demonstração da circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é ônus da parte que alega necessitar da proteção estabelecida pela norma excepcional, isso porque, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio do devedor. Dito de outra forma, cabe à parte executada a prova do fato impeditivo do direito creditício do exequente. No presente caso, os executados não fizeram prova do seu direito à proteção legal. De fato, consoante dispõe o art. 833, incisos IV, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Os documentos juntados pela parte executada não evidenciaram a natureza alimentar dos valores, já que não demonstrado efetivamente que se tratam de honorários advocatícios. Ademais, quanto à sociedade individual de advocacia, só houve a indicação de despesas a serem pagas, mas não ocorreu a demonstração de que a constrição ora impugnada comprometeu seu faturamento, o que inviabilizou o desenvolvimento de sua atividade. A parte executada não juntou qualquer documento comprovando que todo seu faturamento, ou parte considerável dele, foi afetado. De outro vértice, apesar da existência de jurisprudência a favor da impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, a impenhorabilidade constante no inciso X do artigo 833 se restringe à caderneta de poupança, não se admitindo interpretação extensiva de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, por se tratar de norma restritiva de direito, a qual deve ser interpretada restritivamente. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, é restrita às hipóteses legais. O caso concreto, portanto, deve se encaixar perfeitamente a uma das hipóteses legais. Não há que se falar, portanto, de forma genérica, que o valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, devendo o devedor demonstrar que seu caso se subsume à regra da impenhorabilidade, o que não ocorreu no presente caso. Apesar de alegar que se trataria de reserva de emergência da família, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a essencialidade dos valores para sua subsistência e de sua família. Nesse mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Art. 833, X, do CPC. Bloqueio em conta poupança de resgate automático. Possibilidade. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência da executada. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2058523-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora de valores via Sisbajud de fls. 1113-1123. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente dos valores penhorados às fls. 960-1090, mediante a apresentação do correspondente formulário. Int. - ADV: RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - Vistos. Fls. 865-866: pleiteia a parte exequente que sejam juntados aos autos os contratos de honorários referentes aos processos nos quais houve a determinação de penhora no rosto dos autos de 20% dos honorários a serem recebidos pelo executado. O executado se manifestou pelo indeferimento de tal pedido (fls. 880-883), sob a alegação de ter sido deferida apenas a penhora de honorários sucumbenciais. Sendo esse o contexto, deve ser indeferido o pleito da exequente de juntada dos contratos de honorários para penhora dos honorários contratuais do executado. Com efeito, do próprio pedido inicial do credor que motivou o deferimento pelo Eg. Tribunal de Justiça, houve a expressa menção ao percentual de 10% a ser recebido a título de honorários, o que corresponde à verba sucumbencial. Ademais, do próprio acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2208534-75.2024.8.26.0000 verifica-se que a penhora no rosto dos honorários corresponde apenas à verba sucumbencial a ser recebida pelo ora executado. Assim, indefiro o pedido da exequente de fls. 865-866. Fls. 894-897: a resposta ao ofício juntada às fls. 867-868 evidencia que no Processo nº 1010593-61.2022.8.26.0047, no qual houve a determinação da penhora no rosto dos autos de 20% dos honorários a serem recebidos pelo executado oriunda de ordem destes autos, foi homologado acordo cujos pagamentos não serão efetivados naqueles autos. O caso é de deferimento da tutela de urgência pleiteada apenas para o fim de se oficiar no referido feito para que o pagamento das parcelas da avença seja realizado por meio de depósito judicial. Verifica-se presente a probabilidade do direito do exequente na penhora no rosto dos autos deferida, bem como na necessidade de ser resguardar o crédito ora constrito. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidente no não recebimento pelo exequente de seu crédito. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Penhora no rosto dos autos deferida em cumprimento de sentença movido pela terceira agravante - Indeferimento de pedido para depósito judicial das parcelas do acordo celebrado entre exequente e executada - Reforma da decisão - Irrelevância de o acordo ter sido firmado antes da anotação da penhora - Necessidade de resguardar o crédito penhorado - Precedentes do TJSP - Ineficácia dos pagamentos anteriores afastada - Determinação de depósito judicial das parcelas vincendas - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058378-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis para que, no Processo nº 1010953-61.2022.8.26.0047, no qual houve a determinação de penhora no rosto dos autos, seja determinado que os pagamentos das parcelas do acordo lá homologado sejam efetuados mediante depósito judicial naqueles autos, a fim de se resguardar o adimplemento da constrição realizada. No mais, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos na presente decisão quanto ao pleito de fls. 865-866, fica indeferida a intimação do executado para a juntada de contrato de honorários advocatícios novamente pleiteada às fls. 896-897. Int. - ADV: RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008958-11.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Pr/sp/rj - Diego Marzola da Silva - - Leticia Souza Felix Costa Marzola - - Diego Marzola Sociedade Individual de Advocacia - Cristiano Campos Obrelli - Vistos. Quanto ao pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula n. 46.398, não tem cabimento. Com efeito, é incontroverso que o imóvel objeto da pretendida constrição constitui efetivamente a residência do executado e de sua família. A questão central reside em determinar se a existência de cláusula de garantia fiduciária no contrato de aquisição do imóvel afasta a proteção legal conferida ao bem de família. Sobre este aspecto, a impenhorabilidade do bem de família não se restringe apenas aos imóveis quitados ou livres de ônus, estendendo-se também àqueles gravados com financiamento habitacional ou garantia fiduciária, desde que efetivamente utilizados como residência familiar. Tal entendimento encontra respaldo no próprio espírito da Lei n° 8.009/90, que visa proteger a dignidade da pessoa humana através da preservação do direito fundamental à moradia. Permitir a penhora de imóvel residencial sob o argumento de que existe garantia fiduciária esvaziaria por completo a finalidade social da norma, deixando desprotegidas justamente as famílias que necessitam de financiamento para aquisição da casa própria. Neste sentido, é irrelevante para fins de caracterização da impenhorabilidade que o executado detenha apenas direitos sobre o imóvel decorrentes de contrato de compra e venda com garantia fiduciária, não possuindo ainda o registro definitivo da propriedade. O que importa é a efetiva utilização do bem como residência familiar, independentemente da modalidade jurídica de sua aquisição ou do grau de direitos que o devedor possui sobre ele. Assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel mencionado, pois reconheço sua impenhorabilidade por constituir bem de família nos termos da Lei n° 8.009/90. No mais, nos termos do v. Acórdão de fls. 734-752 que determinou a penhora de 20% dos honorários advocatícios que o executado tem a receber nos processos que ele figura como advogado. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos indicados à fls. 786-787, desde que se tratem de honorários específicos dos devedores. Intime-se. - ADV: RAONNY RICARDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 467538/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)

14/08/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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