Execução de Título Extrajudicial 1005976-87.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005976-87.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005976-87.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Andaimes Marilia Equipamentos para Construção Eireli Epp - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, fundamentado na alegação de dissolução irregular da empresa, conforme informação prestada pelo oficial de justiça de que a executada não existe mais no endereço indicado. Como se sabe, a responsabilidade patrimonial dos sócios por obrigações da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio da autonomia da personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Nesse contexto, a simples constatação de dissolução irregular da empresa não autoriza a inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução. A situação, em tese, pode amparar a desconsideração da personalidade jurídica, se acompanhada de abuso da personalidade, fato que demanda a prévia instauração do respectivo incidente. Anoto que a inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução apenas se justifica no caso de dissolução formal da pessoa jurídica, que se perfaz com o registro do distrato perante a Junta Comercial, mediante procedimento semelhante à habilitação de herdeiros. No caso dos autos, contudo, a teor da ficha cadastral juntada às fls. 285-286, a pessoa jurídica executada permanece ativa. Em complemento, ressalto que a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça possui aplicação restrita ao âmbito das execuções fiscais, não se estendendo às execuções de títulos extrajudiciais (AgInt no AREsp n. 1.204.607/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 2/4/2018.) Por tais razões, indefiro o requerimento de fls. 269-271. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP)

25/09/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(191)