Execução de Título Extrajudicial 1011111-17.2023.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011111-17.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO exequente: de cumprimento o quanto disposto no ato ordinatório de fls.316, haja vista que o valor recolhido naõ é pertinente ao ato a ser expedido. - ADV: OSWALDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46943/SP), RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP) Intimação - Processo 1011111-17.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leopoldo Pierre Neto - Ao

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: Deverá recolher as diligências do oficial de justiça para avaliação, remoção e intimação (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC). - ADV: OSWALDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46943/SP), RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP) Intimação - Processo 1011111-17.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leopoldo Pierre Neto - Ao

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011111-17.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leopoldo Pierre Neto - Vistos. Defiro a penhora dos veículos indicados à fl. 308, item "c". Tome-se por termo. Após, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo, se na posse do devedor, para as mãos do exequente. Efetuada a medida constritiva, intime-se o executado para opor impugnação no prazo legal. Int. - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP), OSWALDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46943/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: Manifeste-se sobre as pesquisas de bens do executado através do sistema INFOJUD - fls. 293/294, RENAJUD - fls. 295 e pesquisa PREVJUD para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício e benefício previdenciário em nome do devedor - fls. 298/303. Ciência do bloqueio de veículos placas AIR3G92 e BJN2097 - fls. 296/297 (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC). - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP), OSWALDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46943/SP) Intimação - Processo 1011111-17.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leopoldo Pierre Neto - Ao

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 13:40

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:28

Publicação

08/05/2026, 06:27

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011111-17.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leopoldo Pierre Neto - Vistos. Mediante o recolhimento da taxa respectiva, proceda-se à pesquisa de bens em nome da parte executada através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Resultando positiva esta última, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69. Defiro a pesquisa PREVJUD para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício e benefício previdenciário em nome do devedor, tão logo o exequente recolha a taxa respectiva. No mais, entendo pelo indeferimento do pedido de pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA E CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, a pesquisa SNIPER tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II- de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III- de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV- de extorsão mediante sequestro; V-contra o sistema financeiro nacional; VI- contra a Administração Pública; VII- contra a ordem tributária e a previdência social; VIII- lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Da mesma forma, a ferramento SIMBA é utilizada para que as instituições financeiras prestem informações que possam ajudar nas investigações sobre crimes financeiros. Portanto, com o intuito único de auxiliar investigações criminais, não se prestando à consulta para satisfação de créditos. Por fim, O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Assim, ficam indeferidas as pesquisas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN em nome do executado. Int. - ADV: OSWALDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46943/SP), RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011111-17.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leopoldo Pierre Neto - Vistos. Conforme decisão de fls. 241-252, o exequente foi instado a esclarecer a "exorbitante diferença" entre o cálculo de junho/2025 (R$ 36.391,69) e o de dezembro/2025 (R$ 60.977,93). Em sua manifestação, afirmou ter alterado a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, para juros compensatórios de 2% ao mês, e incluído, de forma cumulada, honorários contratuais de 20% sobre os honorários de sucumbência já arbitrados por este juízo. Admitiu também ter colocado na base de cálculos dos honorários as custas e despesas processuais. O novo cálculo do exequente de fls. 220-228 não deve prosperar, porque as alterações metodológicas promovidas ferem o ordenamento jurídico e a boa-fé processual. Veja-se. A alteração unilateral da natureza e do percentual dos juros no curso da execução viola a preclusão lógica. Ao optar inicialmente pelos juros moratórios de 1% ao mês, o exequente balizou os limites da lide. A majoração para 2% sob a rubrica de "compensatórios" não encontra amparo nesta fase processual, configurando excesso de execução. Ressalte-se, inclusive, que também não há qualquer previsão no título executivo sobre tais juros compensatórios. Também não devem ser cumulados honorários contratuais e sucumbenciais fixados na execução, em razão de configurar bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. Conforme se verifica do "Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado" (fls. 09-10), objeto da presente execução, sua cláusula oitava assim previu: "Fica acordado que o não pagamento de qualquer parcela no seu vencimento importará ao DEVEDOR custear/pagar honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor". Resta nítido que tal verba honorária tem caráter sucumbencial e representa bis in idem com o percentual de 10% fixado quando do recebimento da execução de título extrajudicial às fls. 45-47. Com efeito, é atribuição do juiz, quando despachar a inicial da execução, fixar os honorários a serem pagos pelo executado, nos termos do que determina o artigo 827, do Código de Processo Civil. Verifica-se, pois, que indevida a cumulação de execução de ambos os honorários, devendo prevalecer apenas aquele judicialmente fixados, afastando-se a previsão contratual de 20% de honorários. Nessa esteira o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução. Condomínio. Exceção de pré-executividade. Cumulação de honorários advocatícios previsto em confissão de dívida para o caso de inadimplemento e necessidade de ajuizamento de ação judicial com aqueles previstos no art. 827 do CPC. Impossibilidade. Bis in idem. Excesso de execução configurado. Violação a dispositivo de lei. Matéria de ordem pública. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2024638-68.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). Portanto, a presente execução deve prosseguir afastando-se a verba honorária de 20% fixada no título executivo. Diante o exposto, REJEITO a memória de cálculo de fls. 220/228 e determino ao exequente que, para realização da ordem de indisponibilidade via Sisbajud apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo atualizada do débito de acordo com as balizas ora fixadas, ou seja, de modo a: a)- manter os juros moratórios no patamar de 1% ao mês, conforme adotado no cálculo inicial; b)- excluir integralmente a cobrança de "honorários contratuais" de 20%. Int. - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP), OSWALDO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46943/SP)

13/02/2026, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

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